[COLUNA] A fragilidade do direito na Venezuela – Ana Flávia Coelho Marques

[COLUNA] A fragilidade do direito na Venezuela – Ana Flávia Coelho Marques

A fragilidade do direito na Venezuela

Ana Flávia Coelho Marques

 

O conjunto de normas jurídicas vigentes em um país – normas estas determinadas para vivência em sociedade – é o objeto de estudo do direito. Porém, em um país como a Venezuela, com instituições instáveis e um ordenamento débil, podemos, sem sermos puramente alegóricos, falar de uma ausência do direito. Num país como esse, o advogado, infelizmente, perde sua importância. O cidadão está à mercê do despotismo e o advogado nada pode fazer se não, em um ímpeto transformador, lutar contra o sistema injusto.

De acordo com advogados do país que entrevistei, “atuar como advogado na Venezuela é muito difícil, pois além da economia estar em crise, há muito atraso processual nos tribunais e existe dificuldade de acessos básicos, como quando precisamos imprimir um documento e não há material [documentos legais], não há luz, ou pior: não há internet.”

Nos registros e notários lhes são colocados muitos obstáculos pelos falsos donos do poder que distorcem a lei ao seu bel prazer, oferecendo, por exemplo, a opção de acelerar processos utilizando meios antiéticos, sendo o pano de fundo para uma corrupção sistêmica no país. É por isso que uma coisa é o que está escrito nos códigos processuais venezuelanos e outra coisa é o que realmente se passa no país. O fator que mais contribuiu para esse aumento da corrupção no meio jurídico é o fato de não existir um Estado de Direito¹ ou um judiciário verdadeiramente efetivo no país.

Segundo a advogada Rhóde Blanco, “o estado controla órgãos públicos e os funcionários não ganham um salário digno; comprar um quilo de queijo ou um litro de leite é um luxo.” Ainda segundo ela, “existem direitos fundamentais, como saúde, alimentação, moradia, liberdade de expressão, entre outros, que para serem protegidos representam uma verdadeira luta de Davi contra Golias; da nossa posição [enquanto advogados], fazemos o trabalho da melhor maneira possível. Por exemplo, podemos ajudar a garantir o direito identificar os tribunais através da retificação da certidão de nascimento, mas o direito de uma pessoa com diabetes de ter insulina ou assistência médica está realmente fora de nosso controle”.

A Assembleia Nacional Constituinte da Venezuela de 2017, proposta para elaborar uma nova Constituição da Venezuela, tem na verdade sido um organismo que está ajudando o presidente a fazer o que bem entende, devido à ausência de um Estado de Direito, e até os dias atuais não houve de fato o debate de uma nova constituição. De acordo com o advogado Argenis Rodríguez, associado ao escritório jurídico BOFRAS da capital venezuelana, “vencer o Estado em um julgamento é quase impossível, pois o judiciário não é independente: está a serviço do governo.”

          Nicolás Maduro, ditador venezuelano

 

Que Nicolás Maduro usurpou o poder dos poderes legislativo e judiciário, não é nenhuma novidade. Quanto ao legislativo, convocou uma Assembléia Nacional Constituinte (arbitrariamente) e ela, efetivamente, lhe serviu como um parlamento paralelo, promulgando leis ad hoc. E quanto ao judiciário, este, como dito, está a serviço dos interesses do governo, não do Estado ou da Constituição. A maioria dos juízes é provisória, ou seja, eles podem ser removidos livremente pelo governo se tomarem uma decisão que o governo não gosta – uma verdadeira reedição de tempos de absolutismo.

Diante do exposto, termino fazendo uma alusão histórica aos séculos XII e XVII onde era utilizado o modelo feudal clássico, no qual os tribunais eram formados pelo próprio senhor feudal, que exercia a autoridade máxima: Seria Nicolás Maduro a “autoridade máxima” nos tribunais venezuelanos? Precisaria a Venezuela de um renascimento jurídico? Fica o questionamento.

 

Notas:

 

¹ Para mais discussões sobre uma concepção do que é (e o que não é) um Estado de Direito, ver: <https://neoiluminismo.com/2019/05/10/mentiram-pra-mim-sobre-kant-raffz-vieira/>, esp. a seção intitulada “O ELEMENTO NAZISTA”

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