Análise ética sobre a liberdade de expressão [Parte 1] – Murilo de Azevedo

Análise ética sobre a liberdade de expressão [Parte 1] – Murilo de Azevedo

Análise ética sobre a liberdade de expressão – Parte 1

Murilo Candido de Azevedo

INTRODUÇÃO

A liberdade de expressão é um tema que aparece recorrentemente no debate público; este artigo trata-se de uma análise dessa liberdade por diferentes éticas. Na primeira parte há um intuito introdutório para o público geral com um esclarecimento dos principais termos e tópicos que a expressão abarca, de forma a não se aprofundar em uma ética específica. A segunda parte do artigo será mais técnica, na qual comentarei os principais pensadores que falaram sobre o tema, além de estabelecer o sistema que mais concordo — e, a partir dos argumentos desses filósofos, verificaremos se a expressão deve ser limitada em algum caso.

 

OS SIGNIFICADOS DE LIBERDADE

A palavra liberdade possui mais de um significado, porém há dois deles que são confundidos. O termo pode tanto significar a possibilidade física para a realização de um fenômeno, como por exemplo, os graus de liberdade de uma molécula, ou também, pode se referir à permissibilidade, ou seja, à concessão sob determinado critério para que uma ação seja realizada.

Para a primeira, trata-se de uma mera descrição factual – o que é. É possível que alguém saia atirando em outras pessoas pela rua, porém, não é possível alguém se transformar em um lápis. Para a segunda, trata-se de um termo normativo – o que deve ser -, e não vejo como ser permissível que alguém saia atirando em outras pessoas pela rua, nem por que se transformar em um lápis deva ser proibido. Mas dever implica em poder fazer, como já dizia Kant: “A ação na qual o dever se aplica, deve ser possível sob condições naturais”. (KANT, 2007 p. 473, tradução nossa). Portanto, não há sentido em regular sobre o que deve ser feito a respeito de coisas impossíveis.

Na questão da liberdade de expressão, devemos utilizar o conceito normativo, pois se utilizarmos o conceito descritivo, caímos no erro de dizer que se algo é possível de ser realizado, então eu posso realizar. Fosse assim, eu poderia sair batendo em pessoas na rua, pois é totalmente possível fazê-lo.

O termo poder também pode se encaixar nessa dicotomia de significados e, portanto, é errado dizer que “você pode falar o que quiser, mas sofrerá as consequências”, pois essa fala demonstra a confusão de misturarem-se os dois conceitos; “falar o que quiser” se refere à possibilidade física, e “sofrer as consequências” se refere à permissibilidade: se eu não tenho permissão para falar X, eu não posso falar X.

Quando tratamos de algo normativo, é necessário um critério que guie o que deve e não deve ser realizado. A legislação e a ética são duas formas desse critério. Mas como não quero cair no mero positivismo – em falar que determinado discurso é errado simplesmente porque está escrito na constituição (isso leva ao relativismo) -, não citarei nenhum trecho jurídico como justificativa, pois ainda teria de explicar por que tal artigo deveria estar na constituição, e isso me levaria para a ética, que deve fornecer a base teórica para o direito.

Finalizando este tópico, falar de liberdade de expressão sem fornecer a base teórica – sem explicar em qual sistema teórico está sendo embasada – indica que a opinião está baseada no SENSO COMUM.

 

NENHUM DIREITO É ABSOLUTO

Falar que possuímos liberdade não implica em falar que temos permissão de fazer qualquer coisa; isso dependerá de qual base teórica estamos utilizando, e é fácil identificar os erros de uma filosofia que forneça liberdade absoluta.

Uma liberdade absoluta implica em dizer que ela é irrestrita, que toda ação é permitida, ou seja, que devo ser livre para praticar qualquer ato sem sofrer coerção. Isso consequentemente nos leva a ser livres, inclusive, para destruir a vida de outras pessoas. Se há um único caso em que não devemos fazer o que quisermos, então essa liberdade não é absoluta, mas sim limitada.

Um exemplo prático é o de legítima defesa: considerássemos matar alguém como errado absolutamente, não poderíamos nos defender, e deveríamos aceitar que nossa vida ou a de próximos seja desfeita aos nossos olhos quando alguém as ameaçasse de morte diretamente. É assim também com o consentimento; tratado de forma absoluta, teríamos que perguntar ao criminoso se ele gostaria de ir para a prisão.

Portanto, direitos não devem ser absolutos, mas sim objetivos em definir as situações nas quais as ações são ou não válidas; e isso de forma alguma implica em relativização.

Faz sentido dizer que “discurso de ódio não é liberdade de expressão”, dependendo da coerência da ética em que se fundamenta o dever de não realizar tal discurso e, claro, também do que é definido como discurso de ódio; a crítica deve focar na base teórica. Já frases como “meia liberdade não é liberdade” não fazem sentido em si mesmas, pois, como falei, não há coerência em liberdade absoluta e muito menos numa meia liberdade; ela é completa por si só, a depender de sua base filosófica.

MEIOS E FINS

Todos realizamos ações para alcançar determinado fim, e para isso necessitamos de algum meio. Usamos a expressão para diferentes atividades como conversar, criticar, cantar, e também para ofender, ameaçar de morte, chantagear etc. Ou seja, a expressão é um meio de comunicação para atingir determinada finalidade.

A faca pode ser usada como meio para várias coisas, como cortar uma fruta ou assassinar alguém. Porém, esta última ação não deve ser permitida, pois assassinato é um fim considerado ilegítimo para qualquer um. De forma análoga, a expressão não deve ser permitida se for usada para alcançar um fim perverso. Nunca um meio é considerado sagrado para se permitir usar a qualquer fim, porque não podemos usar de nenhum meio para alcançar alguma finalidade considerada ilegítima – isto é, não há meio através do qual se torna legítimo alcançar uma coisa ilegítima.

Um meio não é um valor em si mesmo; confrontado com algum direito, não deve ser permitido, pois não há uma forma soberana de agir que ultrapasse todos os outros direitos existentes. “Mas e o meu direito de usar facas, como fica?” Bom, você pode continuar usando facas desde que para fins legítimos.

Observação: legitimidade implica em dizer que algo é justo de acordo com a lei ou com determinada ética.

 

INTENCIONALIDADE

É bem intuitivo e sensato considerar errado causar dor em outras pessoas. E isso pode acontecer de forma intencional ou acidental, como, por exemplo, agredir alguém de que não se gosta, ou preparar uma refeição a cujo tempero algum dos comensais possua alergia então desconhecida para o cozinheiro. Ambas as ações provocam dor, mas uma foi causada intencionalmente, a outra não.

O valor negativo da dor não vem do fenômeno fisiológico em si – o que pode cair em alguns problemas filosóficos -, mas sim de seu efeito de limitar a ação de outrem, ou seja, limitar sua liberdade. Sabe-se que a dor não é causada apenas com agressão física, mas também de forma psicológica, duma intensidade possivelmente tão grande quanto a primeira; ambas são condições que podem nos limitar o agir.

A ansiedade e depressão são um exemplo disso; outro é o do estresse pós-traumático, pois pessoas que passaram por um grande trauma como a perda de um ente querido ou a ter passado por uma tortura, podem sentir dor quando lembradas desses acontecimentos. E isso pode ser feito através de palavras. Em uma conversa entre amigos, um pode fazer o outro lembrar disso de forma não intencional, não sabendo pelo que o colega passou ou está passando. Ou pode ter alguém maligno que conhece pelo que a pessoa passou e possui a intenção de fazê-la sofrer ao relembrá-la de tal trauma.

Não há sentido em dizer que uma dor é mais errada que a outra. A diferença para as duas – agressão física e psicológica -, é que ação que provoca uma pode ser provada de maneira mais fácil que a outra. Portanto, toda finalidade de debilitar alguém através da dor – seja ela psicológica ou física – não deve ser permitida (pressupondo que meramente debilitar outro seja errado). Porém, qualquer palavra tem o potencial de se tornar um gatilho emocional; portanto, o problema de restringir esse discurso se torna prático, como o de identificar se a pessoa passou pelo trauma e o de saber a intenção do agressor. O Bullying pode se encaixar nessa questão: perseguir uma pessoa com a intenção de rebaixá-la a ponto de intimidá-la psicologicamente.

É comum que grupos de amigos se tratem por termos considerados comumente pejorativos; quando o fazem, no entanto, não têm a intenção de rebaixarem-se uns aos outros, mas de divertirem-se. O fato de um termo usado entre amigos, caso usado perante um estranho, ter uma carga diferente, decerto, evidencia a importância de analisar o contexto e a intencionalidade das ações.

“Mas a pessoa não fica debilitada só por alguém deixá-la psicologicamente mal; ela pode ignorar e seguir a vida”, assim como alguém recebeu um soco pode deixar isso de lado e seguir a vida (dependendo da intensidade, claro). A possibilidade de alguém esquecer a agressão não a torna impune ou menos errada; para toda agressão, a vítima tem a possibilidade de esquecê-la.

 

O ÊXITO DO CRIME

Será que um infrator só deve ser punido se ele conseguiu de fato realizar o crime? Vamos usar de exemplo alguém que iria se matar depois de atirar na vítima. O criminoso a encontra na rua, mira em sua cabeça, aperta o gatilho e, porém, dá-se conta de que esqueceu de desfazer a trava de segurança da arma. Não obtido êxito no crime, o meliante deveria ser punido, já que nenhum dano foi causado?

A própria tentativa de alcançar uma finalidade perversa já se enquadra como violação do dever; a norma não deve ser baseada em se o criminoso teve êxito ou não em causar um dano na vítima.

Fonte: Ninfomaníaca vol. II (2013)

 

A CRÍTICA POLÍTICA

É importante ressaltar que no debate sobre liberdade de expressão, podemos dividi-lo em dois: o da expressão como uma relação entre pessoas e o da expressão como crítica política. Analisar esses dois debates como uma coisa só causará confusão.

Uma diferença clara entre um debate e uma briga é que o primeiro é realizado através de argumentos – o que deve ser idealizado -, enquanto o outro é feito por ofensas e agressões – o que deve ser evitado. Também há um caso misto e divertido de trocas de argumentos e ofensas.

Na questão da liberdade de expressão como crítica política, devemos analisar se o discurso contém de fato um argumento ou se é apenas um insulto e ataque gratuito. Isso pois nem toda forma de expressão é uma crítica, além de que a intenção da crítica é a de revelar uma incoerência no argumento e não a de humilhar alguém.

Em 1977 houve uma marcha neonazista com o uso de suásticas na cidade de Skokie – aldeia do estado de Illinois nos EUA -, escolhida justamente por possuir uma população significativa de judeus e até sobreviventes do holocausto. Eles reivindicavam o direito de liberdade de expressão pela primeira emenda da constituição dos EUA, que diz:

O congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de expressão, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações de queixas. (E.U.A CONST., 1971, tradução nossa).

Um discurso a favor da liberdade de expressão é totalmente possível de ser feito de maneira educada e sem ofensas. Entretanto, pelo contexto da marcha e da cidade, tudo indica uma intenção de incitar o trauma pelo qual parte da população passou, de enfim causar dano psicológico, comentado anteriormente. Não foi uma reunião secreta em um ambiente privado, mas em um ambiente público. Posteriormente, o evento gerou revolta e protestos antinazistas na cidade.

Quando um discurso não possui nenhum argumento ou crítica, senão uma mera ofensa e incitação ao ódio, classifico-o como discurso de ódio, pois é possível realizar uma crítica sem ofender ou, pelo menos, sem essa intenção. Alguns grupos, contudo, usam a expressão de maneira generalizada; consideram-na, dessa forma, não apenas meros ataques gratuitos, mas sim quaisquer argumentos contrários, de modo a calar o outro, não pela razão, mas pelo estratagema de deteriorar-lhe a imagem.

Fonte: Timeline.com

 

O ARGUMENTO CONSEQUENCIALISTA

O consequencialismo geralmente cai no Declive Escorregadio, falácia na qual se conclui que um acontecimento X pode gerar uma série de acontecimentos absurdos Y, Z – geralmente associados a um apelo à emoção. É possível que um argumento de Declive Escorregadio seja concretizado, pois nada impede, por exemplo, que jogos de tiro tornem os jogadores mais violentos, que caia um meteorito bem na sua cabeça ou que você ganhe na Mega-Sena.

A questão é que nada disso é provável, e os argumentos consequencialistas falham em estabelecer de forma coerente essa causa (não esqueçam que correlação não implica causalidade); quem os usa fá-lo de forma ideologicamente enviesada. As consequências são na maioria das vezes contingentes, e não necessárias ou de efeito direto.

O filósofo Frederick Schauer (Stanford Encyclopedia of Philosophy, 2002) demonstrou que tal argumento se caracteriza por dizer que, se admitido o status quo uma certa mudança aceitável (instant case), resultar-se-ão perigos inaceitáveis (danger case), e, dessa forma, uma mudança para o instant case deveria ser proibida.

Uma distinção entre os dois casos é necessária, porque, se o primeiro faz parte do último, não se trata de um argumento de Declive Escorregadio, mas simplesmente de uma afirmação sobre a amplitude do instant case. Para não cair na falácia, a consequência deve ter relação direta com o discurso, como uma ameaça de morte seguida de morte, por exemplo.

Contextualizando à liberdade de expressão, essa falácia costuma ser usada por dois lados, tanto por quem quer reprimir um discurso quanto por quem critica essa repressão; alguém pode, e.g., dizer que a censura, se permitida, será imposta pelo Estado de modo arbitrário conforme a quem está no poder, podendo chegar a um governo totalitário; o outro lado já é o mais conhecido, o de que se deixarmos o intolerante falar, ele poderá chegar ao poder e institucionalizar sua intolerância.

 

CENSURA DE OBRAS

Martinho Lutero tem grande relevância histórica por ter sido um dos principais autores a favor da reforma protestante e inclusive perseguido por expressar suas opiniões. No entanto, o teólogo escreveu um livro em 1543 chamado Sobre os Judeus e Suas Mentiras, no qual defende a perseguição a judeus e os ojeriza, incentiva a expulsão e a destruição de sua cultura, como podemos ver neste trecho:

Deus os golpeou com “loucura, cegueira e confusão de espírito”. Portanto, somos até culpados por não vingar todo esse sangue inocente de nosso Senhor e dos cristãos que eles derramaram por trezentos anos após a destruição de Jerusalém, e o sangue dos filhos que eles derramaram desde então […] Temos a culpa de não destruí-los. Em vez disso, permitimos que eles vivam livremente em nosso meio, apesar de assassinatos, maldições, blasfêmias, mentiras e difamações; protegemos suas sinagogas, casas, vida e propriedades. Desse modo, tornamo-los preguiçosos e seguros, e os encorajamos a gastar-nos com ousadia nosso dinheiro e bens, bem como a zombar de nós, com o objetivo de finalmente nos superar, matando a todos nós por um pecado tão grande e roubando-nos todas as nossas propriedades (como diariamente rezam e esperam). Agora, diga-me se eles não têm todos os motivos para ser nossos inimigos, para nos amaldiçoar e lutar por nossa ruína final, completa e eterna! (LUTHER, 2004, tradução nossa).

Por se tratar de uma exposição clara à destruição e perseguição de um povo, o livro deveria ser censurado? Isso depende do modo de divulgação, pois a censura deve ser aplicada para punir uma intenção ilegítima, como a de propagandear o livro sob o discurso de segregação contra os judeus, caso de quando o Lutero ainda era vivo; depois de sua morte, todavia, quem divulga o livro não necessariamente tem a intenção de prejudicar um grupo, mas de analisar historicamente o antissemitismo. Da mesma forma, a biografia de Hitler, Mein Kampf, é utilizada para se fazer uma análise histórica.

FAKE NEWS E REDES SOCIAIS

Fake News é um problema mundial. Não se sabe a melhor forma de lidar com essa questão, além de ser difícil ter certeza sobre a real veracidade de uma notícia. Se tomarmos a liberdade de expressão como absoluta, todos são livres para espalhar a qualquer seja a mentira através das redes sociais e mídia.

Casos interessantes ocorreram na Índia, onde a difusão de boatos pelo WhatsApp resultou em diversos casos de linchamento direcionados a grupos minoritários no país, como mostrado nesta pesquisa (Banaji e Bhat, 2019).

Os propagadores de mentiras tinham a intenção de causar dano às minorias, mesmo que de forma indireta; tentaram e obtiveram êxito em potencializar a violência perante esses grupos. Devem eles, portanto, ter total liberdade de continuar incentivando essas agressões?

Quanto a ser possível à própria rede social e à mídia privar determinados discursos, teriam elas essa legitimidade? Porquanto não são instituições públicas, mas empresas privadas, possuintes da liberdade de não aceitar determinado tipo de discurso em seu ambiente além daqueles já considerados ilegítimos por lei, sim, teriam. Portanto, não se classifica como censura. Porém, isso deve ser feito em conformidade aos termos de compromisso (que ninguém lê), pois realizar um ato não previsto no contrato qualifica-se como quebra de contrato.

 

HUMOR

O contexto e o conteúdo são cruciais para se fazer um juízo de valor sobre um humor reprovável, não basta simplesmente proibir ou permitir tudo. Há piadas que têm a intenção de deixar todos felizes. Há as que tem a intenção contrária.

O humor também não é um meio que torna legítimo todo tipo de fim. É possível atingir mais de um fim ao mesmo tempo através do mesmo meio, como o bullying que, enquanto faz alguns rir, simultaneamente pode fazer outros se rebaixar; um humor deste tipo, por conseguinte, pode ser encaixado na classe da expressão que intenta o dano psicológico.

Há uma diferença enorme entre uma piada realizada em público e em privado, entre ser direcionada ao grupo dos ofendidos ou ao grupo dos que riem dessa ofensa, entre ter ou não o espectador escolha de testemunhá-la. Se o ofendido teve a escolha de ver ou não um humor ofensivo, não se classifica o ato como intenção de causar dano psicológico (desde que avisado previamente o conteúdo), já que depende do arbítrio do público de aceitar ou não receber uma ofensa. Por exemplo, uma vítima de bullying não escolhe não ter de passar pelo escárnio.

Além disso, para uma piada poder ser considerada reprovável, deve ela ser direcionada a um indivíduo e não a uma mera ideia, pois primeiro possui direitos; o último não.

Fonte: Netflix – Porta dos Fundos (2019)

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BANAJI, S.; BHA, R. WhatsApp Vigilantes: An exploration of citizen reception and circulation of WhatsApp misinformation linked to mob violence in India. London School of Economics and Political Science, 2019.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Primeira Emenda: adotada em 1791. Constituição dos Estados Unidos. Disponível em: <https://www.usconstitution.net/xconst_Am1.html>.

KANT, I. Critique of Pure Reason. 2ª Ed. Traduzido por Norman Kemp Smith. Paulgrave MacMillan. p. 473, 2007.

LUTHER, M. The Jews and Their Lies. Liberty Bell Publications (2004). Tradução de Martin H. Bertram. Disponível em: <https://sourcebooks.fordham.edu/source/_luther-jews.asp>.

Stanford Encyclopedia of Philosophy. Freedom of Speech. 2002. Disponível em: <https://plato.stanford.edu/entries/freedom-speech/>. Acesso em 18 de outubro de 2019.

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