[Coluna] A polarização do debate é prato cheio para o STF – João Lucas

[Coluna] A polarização do debate é prato cheio para o STF – João Lucas

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante café da manhã com Dias Toffoli, Presidente do STF; Davi Alcolumbre, Presidente do Senado; Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados e ministros. — Imagem: Marcos Corrêa/PR/ Agência Brasil

 

Aos gritos de “Lula Livre” e “Fim do STF” polarizamos novamente o nosso debate. E, como é de se esperar, a polarização abre espaço para opiniões desprovidas de uma análise técnica dos dois lados da moeda. Há também aqueles argumentando que deve-se ter “respeito” majorado à Constituição Federal e seus entendimentos, como se o sistema romanístico não estivesse caindo em desuso. Mas a dúvida prevalece: qual entendimento? É disso que trataremos a seguir.

A princípio, devemos analisar o surgimento do debate sobre “trânsito em julgado” compreendendo o aspecto histórico que envolve tal termo. O nosso Código Penal foi criado em 1940, entrando em vigor em 1941 (sendo vigente até hoje), embora diversos nomes como Nelson Hungria e Vieira Braga fossem da comissão revisora e tivessem influenciado na elaboração, ainda muito se herdava do governo totalitário que era exercido por Getúlio Vargas.

Dessa forma, prevaleciam normas duvidosas, e a Constituição Federal era — definida por alguns doutrinadores como Walter Costa Porto— uma espécie de réplica maquiavélica aonde relacionavam-se poderes entre Fernando Campos (Ministro da Justiça) e Vargas (o presidente na época), numa típica espécie de arcabouço legislativo ao “principado”. Já na Constituição que foi proposta por Campos e outorgada, a citação sobre prisão era estabelecida da seguinte forma no 120° artigo:

“Ninguém poderá ser conservado em prisão sem culpa formada, senão pela autoridade competente, em virtude de lei e na forma por ela regulada; a instrução criminal será contraditória, asseguradas, antes e depois da formação da culpa as necessárias garantias de defesa;”

Ainda assim, o Supremo Tribunal Federal julgava causas que contrariassem a Constituição Federal, os denominados recursos extraordinários. Entretanto, a execução da pena já se iniciava após a “culpa formada” (que poderia ser em primeira instância), pela base principiológica das motivações das decisões, o que influenciava diretamente o Código Penal, instaurado em meio ao Estado Novo.

O entendimento prevaleceu por anos, mesmo com a Constituição de 1967, em meados da Ditadura Militar, embora ainda respeitando os recursos e suas proposituras para instâncias superiores. É dentro desse período que o entendimento é modificado, sendo estabelecido pelo privilégio político alcançado pelos militares no âmbito nacional e nos emparelhamentos institucionais.

O delegado Fleury (ao centro), após audiência na 2ª Vara do Tribunal do Júri —Imagem: Iaías Feitosa/CPDoc JB

 

No decorrer da Ditadura se alastravam pelo país as ações do Esquadrão da Morte, o delegado Fleury do Departamento de Ordem Política e Social era indiciado por coordenar execuções de diversos opositores, dentre eles: Carlos Marighella. Tendo impasse com o promotor do caso, Hélio Bicudo, que posteriormente auxiliou a fundação do Partido dos Trabalhadores (PT), investigou o réu desde 1968. Contanto, apenas em 1973 o delegado tem sua prisão preventiva decretada, tendo o seu processo chegado à Suprema Corte e seu habeas corpus negado.

A reação dos militares foi imediata e, em contraponto à velocidade de votação de leis benéficas para a sociedade, a Lei 5.941/73 foi aprovada em 22 de novembro, alterando o entendimento. A legislação alterava os artigos 408, 474, 594 e 596 do Código de Processo Penal (CPP), em suma, revogando a prisão preventiva para réu com “bons antecedentes”, ao que deveria aguardar a condenação transitar em julgado.

O acusado nunca cumpriu um dia de pena, morrendo em 1979 com suspeita de assassinato. Mas os efeitos da comoção do governo em torno da sua investigação perduraram até 1991. Nessa data, o fazendeiro Omar Coelho Vitor tentou assassinar um homem que havia paquerado sua mulher, disparando 5 tiros. Omar, entretanto, nunca cumpriu um dia de pena.

Seu processo durou anos entre recursos e alegações da defesa pautadas em embargos declaratórios. Após 18 anos, em 2009 esse caso chega ao STF, que foi forçado a analisar o artigo 5º no inciso seguinte: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Na Corte já ocupavam cadeiras os ministros: Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que na época decidiram votar contra a prisão do fazendeiro. Já a ministra Cármen Lúcia, votou favorável.

Doravante, numa votação de 7×4 contrária à prisão no caso citado, permaneceu o entendimento que os condenados poderiam manter-se em liberdade haja vista a última análise recursal: conclusão, o processo chegar no Supremo Tribunal Federal.

Todavia, em 2009, o caso de Omar não era um dos mais relevantes. Na verdade, tomou os holofotes em rede nacional o denominado “mensalão”, um dos maiores escândalos de corrupção já vistos. O entendimento do STF influenciou diretamente os julgamentos e, dos 24 condenados entre políticos, empresários e publicitários, apenas 7 cumpriram pena em regime fechado. Aos outros, foram concedidas penas alternativas, domiciliares e regime semiaberto com possibilidade de trabalho.

No ano de 2016, auge das investigações da Operação Lava-Jato, a Corte mudou o entendimento com decisão favorável à prisão em segunda instância. O clima no país parecia favorável ao combate à corrupção, as instituições trabalhavam harmoniosamente para o encarceramento daqueles que cometiam crimes contra a administração pública.

E nesse mês (11/2019) o Supremo voltou a decidir sobre a prisão em segunda instância, dessa vez com votação contrária. O que no momento beneficia diretamente 13 presos da Lava-Jato que se encontram no Paraná, dentre eles o ex-presidente Lula, que no presente momento (embora condenado em 3 instâncias) está solto, aguardando seu recurso no STJ ser julgado.

Além de Luiz Inácio, outros presos podem ser beneficiados posteriormente, como o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, isso porque estão presos preventivamente, e essa prisão tem prazo máximo de 180 dias antes da sentença; e prorrogáveis por mais 180 em casos existir a sentença, mas houver possibilidade de recorrer. Destarte, sendo precedente recorrer após o último entendimento da Corte. Os advogados de Cunha, inclusive, já derrubaram seus dois pedidos de prisão preventiva.

 

Onde sentamos nesse banquete?

 

Diretas Já — Reprodução/Wikimedia Commons

 

Ao que constam os debates acalorados, nós não sentamos à mesa. E talvez esse seja o resumo da atual conjuntura política, que de nada atual tem, mas que muito nos tem a dizer. É imprescritível entender que aos lados que entram em impasse, esquecem que os agentes políticos criam estamentos entre si e este é o local onde somos desconexos.

Nesse banquete, sentam-se políticos e os mais afortunados, que podem ajuizar ações para instâncias superiores e permanecerem soltos com recursos e mais recursos chegando à prescrição penal. Há também que ressaltar o respeito ao Supremo como instituição, responsável por resguardar a nossa Constituição e nossos princípios, embora não possamos deixar-nos cegar pela soberba dos discursos e justificativas em votos ou decisões.

O Ministro Dias Toffoli em entrevista após a votação, “joga o pano” para o Congresso, e assim provavelmente será feito pelo outro lado. A lucidez para o momento é entender que devemos manter e respeitar tudo que nos foi erguido como uma estrutura democrática e, ao mesmo tempo, exigir que seja ressaltado o estado de direito (‘the rule of law’) como ideal e princípio. Pois, como muito se diz dentro do Direito, ele é “via de mão-dupla”, quando algo se mostra favorável a um, será desfavorável a outrem e vice-versa. Nada representa mais o ideal citado do que a balança de Diké, a deusa grega da justiça, em nossas terras desbalanceada por privilégios políticos.

O espanhol Ortega y Gasset’ em a “A Rebelião das Massas” nos diz que romper com o passado e tudo que construímos é digno de irracionalidade, defender a instabilidade do judiciário recai diretamente sobre todos. Ao prevalecer das instituições democráticas cabe a nós separarmos o joio do trigo, separar votos e ilustres ministros que entendem as suas diretrizes de cargo. Ademais, completa o filósofo, que o nosso direito fundamental indispensável é a “continuidade”, objeto de nossa evolução em relação às outras espécies. Em aproximadamente 30 anos de democracia, repetir os mesmos erros do passado é voltar ao macaco.

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