À Paz Perpétua: Um ideal regulativo para uma realidade concreta

À Paz Perpétua: Um ideal regulativo para uma realidade concreta

INTRODUÇÃO

 

Kant estabelece, na obra Metafísica dos Costumes (1797), que a guerra consiste no “modo bárbaro (ao modo dos selvagens)” de resolução de conflitos (KANT, 2013, p.133); isto é, Kant identifica a guerra como a forma de resolver disputas contrárias ao modo civil e deve ser repudiada completamente. Na mesma obra, Kant nos conta que “a razão prático-moral exprime em nós o seu veto irrevogável: não deve haver guerra alguma” (KANT, 2013, p.135). É comum no cenário teórico das relações internacionais que passagens como essas nas obras do filósofo alemão custeiem um entendimento idealista do autor: uma posição que entende a paz como meta final de todas as nações e um repúdio quasi-romântico à guerra. Tal entendimento da doutrina kantiana das relações internacionais, sem dúvidas, prostrou o caminho das críticas realistas a essa posição, notando principalmente a ingenuidade desse pensamento frente às relações de poder, ao auto interesse de cada Estado em obter poder e, também, frente os benefícios que a guerra pode trazer para determinados Estados, motivando-os, assim, a persistirem em empreitadas bélicas visando seus interesses próprios.

Neste artigo, tratarei da concepção errônea que a literatura idealista nas relações internacionais tem de Kant, enfatizando como a percepção dessa corrente do trabalho do alemão é ingênua; explicitarei o realismo moderado presente na obra de Kant e a distância dele para um utopismo, como é comumente caracterizado e também para um realismo reducionista, como o da tradição realista nas relações internacionais. Tal caráter realista ficará evidente ao discorrer sobre a teoria de guerra kantiana, contrastando com duas outras teorias: a teoria da guerra justa e a teoria da guerra regular.

 

IDEALISMO E REALISMO

 

O idealismo nas relações internacionais é uma doutrina que entende os Estados como agentes racionais direcionadas à manutenção da estabilidade e, consequentemente, da paz em suas relações. Herdeiros das máximas iluministas de progresso, os idealistas costumam entender a sociedade globalizada de uma forma unificada, entendendo a necessidade de uma mentalidade cosmopolita visando instaurar esse cenário de paz tão desejado. A Liga das Nações (1920-1946) e o período entre guerras constituem o exemplar paradigmático dessas concepções idealistas em seu efeito. Os 14 pontos do presidente americano Woodrow Wilson, enunciados em 1918, são, também, exemplos dessa concepção teórica tendo efeito no cenário diplomático internacional.

Já o realismo é uma doutrina que entende os Estados como máquinas de autopreservação e busca incessante pelo poder. A herança maquiavélica é fortíssima nessa tradição e envolve uma análise que tem a pretensão de manter-se completamente livre de juízos de valores, sempre focando no concreto e no empírico. O historiador ateniense Tucídides é muitas vezes visto como uma fonte originária dessa linha de pensamento. A centralidade dos Estados no cenário das relações internacionais é crucial na perspectiva realista e, como muitos pensam, tal centralidade permite esgotar as questões principais na disciplina. A análise de racionalidade dos realistas, contra os idealistas, diz mais respeito a uma conduta de perseguição de interesses próprios e mútua associação que indique uma maior aquisição de poder; inversamente, iniciação de conflitos quando também há um interesse próprio que permite tal aquisição de poder. O realismo tende a ter a posição de desfavorecer concepções moralmente salientes e a desdenhar a influência do fator ideológico no comportamento dos Estados. 

 

THE MIDDLE GROUND

 

O primeiro ponto para que entendamos que Kant não se insere, de forma alguma, em uma tradição idealista ingênua, é enxergar a forma como ele discorre sobre a guerra. Numa guerra, as condutas ali praticadas são, geralmente, atos proibidos, incluindo matança deliberada de pessoas e destruição de bens. Através dessa visão jurídica sobre guerra, entendida como um processo imbuído de ações outrora proibidas, surge um questionamento: como é possível identificar um princípio regulativo de uma atividade que, por sua natureza, é contrária ao direito? Em outras palavras, como podemos identificar princípios éticos capazes de governar tal processo?

É esse problema que, inicialmente, preocupa Kant. Reconhecer que a guerra é a ausência do direito e, ainda assim, encontrar o direito na guerra; poder avaliar a guerra sob uma ótica normativa é, então, uma tarefa que parece contraditória desde o início. Críticas dessa ótica kantiana costumam vir da seguinte forma: tal posição de encontrar um princípio regulativo na guerra sabota a própria ideia de torná-la menos proeminente, com uma obstinação ferrenha aos princípios que acaba gerando uma análise sem frutos práticos para a diminuição do derramamento de sangue que toma primazia na hora de tratarmos do tema. É uma concepção demasiadamente legalista, os críticos dizem. 

Aqui pretendo apresentar que, diferente do que se costuma dizer, tal concepção não promove uma ingenuidade principiada, mas sim identifica um ponto de partida normativo e que permite trazer o linguajar dos procedimentos legais para a guerra sem, no entanto, reduzi-la a um mero procedimento jurídico. É a ideia da guerra enquanto um procedimento legal que é capaz de fornecer um decreto, isto é, uma decisão vinculante às partes, que gerencia o processo bélico. Posições idealistas e realistas, portanto, encaixam-se nesse cenário como posições extremas e insuficientes, enquanto Kant, como de praxe em sua carreira filosófica, nos oferece uma posição moderada e que traz os benefícios das duas concepções dominantes, ainda que estejamos falando de duas futuras posições nas relações internacionais; demonstrando assim, o pioneirismo de Kant em ter em sua obra o material necessário para resolver essa constante oscilação teórica dentro do debate Inter paradigmático das relações internacionais.

 

UM PRINCÍPIO REGULATIVO

 

O ponto crucial da possibilidade de uma análise normativa apropriada a um cenário de guerra é que tal disputa é resolvida independente de seus méritos. Não são, então, fatores constritivos, isto é, tentativas de diminuir as consequências sangrentas de uma guerra, que tomam lugar de primazia na hora de estipular um contexto amplo de guerra; tais fatores, são conducentes da paz, mas, em última instância, são secundários e não podem carregar um peso suficiente para extrair algo de valor da guerra. São os fatores normativos, as análises que trazem a analogia de um procedimento legal para a guerra, que tomam essa centralidade, permitindo que tenhamos a paz enquanto princípio regulativo da guerra. Importante notar que a conduta da guerra não é descartada, mas toma posição de resultado que flui dessa análise normativa que irá expressar uma possibilidade de paz em meio a um conflito bárbaro.

O problema fundamental da guerra, através dessa análise normativa, se dá pela resolução de um conflito através da força. Aqui, precisamos retornar a um trabalho importantíssimo do filósofo alemão: Antropologia de um Ponto de Vista Pragmático (1785). Na obra, Kant identifica quatro tipos de governo:

  1. Lei e liberdade sem força¹ (anarquia).
  2. Lei e força sem liberdade (despotismo).
  3. Força sem liberdade e lei (barbarismo).
  4. Força com liberdade e lei (república).

Através dessas quatro condições que relacionam os conceitos de força, lei e liberdade, Kant nos mostra as quatro possibilidades de governo, estipulando que só um desses quatro é consistente com a ética: a república. No entanto, é possível que achemos um princípio regulativo na guerra, que consiste em resolução de problemas sem lei ou liberdade, mas na base da força (e, portanto, barbarismo), a partir do momento em que conectamos tal visão da guerra com um procedimento similar ao da transição de uma condição de estado de natureza para uma condição de um estado jurídico. Kant, famosamente, coloca:

Eles [os que permanecem no estado de natureza] agem, porém, de maneira injusta no mais alto grau, porque privam de toda validade o conceito de direito mesmo e, como que conformemente à lei, entregam tudo à violência selvagem e destroem, deste modo, o direito dos homens em geral. (KANT, 2013, p. 113)

Veja que, permanecer no estado de natureza consiste numa injustiça à humanidade no mais alto grau e que o postulado do direito público nos estabelece como obrigados a entrar numa condição civil. Assim, mesmo num cenário de ausência de justiça, que é o cenário do estado de natureza, temos um princípio regulativo ali presente, especificamente o princípio explicitado pelo postulado do direito público: uma obrigação de trazer à tona, i.e., a existência, uma condição civil; ou, em palavras colocadas por mim em outra ocasião: “Kant nos demonstra que não podemos (do ponto de vista ético) virar as costas para as relações legais que esse tipo de instituição [o Estado jurídico e seu caráter qua condição civil] possibilita”.²

Através dessa análise comparativa podemos extrair a plausibilidade da paz enquanto princípio regulativo da guerra.

Numa passagem da Metafísica dos Costumes (1797), Kant assevera:

                                       Certamente o […] estado de natureza não deveria ser, por isso, um estado de injustiça (iniustus), em que os homens se confrontassem uns com os outros somente segundo a simples medida de sua força; mas [é] na verdade um estado desprovido de direito (status iustitia vacuus), no qual, quando o direito era controverso (ius controversum), não se encontrava nenhum juiz competente para emitir uma sentença com força de lei, em nome da qual seria permitido a cada um impelir o outro pela violência a entrar em um estado jurídico: porque, embora segundo os conceitos jurídicos próprios de cada um algo exterior possa ser adquirido por ocupação ou por contrato, esta aquisição é somente provisória, todavia, enquanto não tiver para si a sanção de uma lei pública, já que não está determinada por uma justiça pública (distributiva) [isto é, a justiça sendo distribuída de forma universal e consistente com o direito, vigorada pelo Estado qua vontade omnilateral] nem assegurada por nenhum poder que exerça esse direito. Se antes do ingresso no estado civil não se quisesse reconhecer nenhuma aquisição como jurídica, nem sequer provisoriamente, então aquele estado mesmo seria impossível. (KANT, 2013, p. 118)

É imprescindível notar que, nessa passagem, Kant explicita o aspecto de abertura à possibilidade de uma condição civil (que no nosso contexto, diz respeito à uma condição de paz), dizendo que tal estado é impossível sem essa concepção provisional de direitos adquiridos; igualmente, é impossível uma condição de paz sem pressupor um procedimento legal que rege a guerra.

 

O CONCEITO DE ESTADO ENQUANTO MEDIADOR

 

Em Kant, é fundamental o caráter público do Estado. Uma das passagens mais importantes nesse sentido em sua vasta obra, encontra-se em seu livro A Paz Perpétua (1795), naquele que é o segundo artigo preliminar estipulado:

Um Estado não é — como é, por exemplo, o solo que ocupa — um haver, um património. É uma sociedade de homens na qual ninguém, senão ela própria, pode mandar e dispor. É um tronco com raízes próprias; por conseguinte, incorporá-lo noutro Estado é o mesmo que anular a sua existência de pessoa moral e fazer desta pessoa uma coisa. (KANT, 2018, l. 65)

Vejamos que o Estado, diferente de uma coisa e sua relação de pertencimento à uma pessoa privada, não tem um caráter de coisa, mas sim um caráter discricional, enquanto pessoa moral. A ideia de república, advinda do latim res publica (coisa pública), transmite perfeitamente essa distinção fundamental e que atribui uma série de conotações normativas ao Estado, tanto enquanto instituição quanto como pessoa moral em sua relação na comunidade internacional com os outros Estados. Sendo assim, o Estado, enquanto coisa pública, não pode tratar os seus cidadãos como produtos naturais ao dispor dos propósitos privados de um governante. O único propósito público diz respeito a criação de uma condição civil, isto é, uma condição de direito; e o único propósito público que se engendra das relações entre os Estados é aquele de manutenção da existência de uma condição civil sendo oferecida. Portanto, constitui-se como um propósito como caráter essencialmente defensivo. Disso, inclusive, segue que essa é uma justificativa consistente com a ética de conscrição de cidadãos.

Um caso paradigmático no cenário internacional moderno desse tipo de conduta, de forma geral, de um Estado é o do Estado de Israel, que, ao se enquadrar como um Estado de Direito tem, de forma analítica, a sua posição enquanto oferecedor de uma condição civil assegurada e, assim, tem esse propósito público manifesto. De forma inversa, tem também o propósito público relacional supracitado, que se dá de forma defensiva e constitui base legítima para a constrição de cidadãos em virtude da manutenção dessa condição civil que está em vigor. Tais bases defensivas para um contexto de guerra são, peremptoriamente, consistentes com a análise normativa kantiana aqui sendo exposta e, dessa forma, tal exemplo moderno nos permite enxergar um contexto real enquadrado pelo escopo da teoria de guerra kantiana.

 

GUERRA JUSTA OU GUERRA REGULAR?

 

Figurarei, agora, duas concepções contrárias à essa exposta: a tradição denominada teoria da guerra justa e a denominada teoria da guerra regular. Na tradição da guerra justa, o papel do Estado perde o seu caráter público e ganha uma ampliação sem igual, tornando-se, assim, universal. O Estado teria prerrogativas de aplicação da justiça não só naquele território no qual é a instituição que fornece uma condição civil, mas seria promotor, juiz e executor num contexto universal e sem limitações. A tradição da guerra justa, portanto, figura o Estado como pautado em um dever moral de trazer à tona a efetivação de certos princípios, enxergando uma completude sistemática da zona moral humana sem referência às condições civis (caindo em erros como o de não diferenciar o estado de natureza do estado jurídico²).

Já a tradição da guerra regular comete um erro menos evidente, entendendo a importância da constrição territorial enquanto representativa dos limites de uma condição civil; no entanto, o seu erro, apesar de pouco explícito, é tão fundamental quanto o erro da tradição da guerra justa: a guerra regular enxerga a relação entre o Estado e os seus cidadãos como essencialmente privada. Assim, tal relação perpetua uma submissão do aparato estatal e do seu povo aos anseios privados de um governante. Ambas as tradições criam uma abertura enorme para o ensejo de guerras. A tradição kantiana surge como um parâmetro de correção dessa consequência indesejável das duas teorias, trazendo efetivamente, ainda que de forma não primacial, uma diminuição nas motivações de guerra. As duas outras teorias legitimam guerras demais; a teoria kantiana, estipula critérios normativos que permitem não só entender todas as guerras, mas também legitimar poucas delas.

 

ENTRE CAUSAS E RAZÕES

 

Comecemos essa seção, citando Kant:

[…] quando se quer encontrar um direito no estado de guerra, tem-se de supor algo análogo a um contrato, a saber, a aceitação da declaração da outra parte de que ambas querem buscar seu direito desse modo. (KANT, 2013, p. 152)

É evidente que, em sintonia parcial com a tradição da guerra regular, Kant reconhece que a guerra é resolvida de forma independente dos seus méritos, isto é, a guerra dá uma resolução baseada na força. Na ausência de um background normativo necessário (ainda que insuficiente, i.e., inconsistente com a ética, como no caso do despotismo), força e lei não estão em alinhamento, como podemos notar num cenário de anarquia (um dos possíveis cenários de uma condição de estado de natureza). Um procedimento que faz uso da força então, nesse cenário, é um que exclui o direito. No entanto, para que possamos conectar essa problemática com a ideia de transição de condições já citada, precisamos ter em mente que o direito durante a guerra precisa deixar aberta a possibilidade de transição para uma condição de paz. Não importa o quão horrível e desoladora uma guerra seja; para que possamos vislumbrar o direito nela, precisamos entender a conexão intrínseca disso com a possibilidade de uma resolução que estabeleça a paz.

A paz, para fins de clarificação, não é meramente uma condição contínua de ausência de luta armada, como que num cessar-fogo perene; mas sim uma situação positiva de direito entre Estados que estabelece condições para resolução pacífica de conflitos, isto é, em seus méritos. 

Por último, é de crucial importância que se entenda a necessidade de que a guerra enquanto procedimento irá resolver as disputas; assim, os beligerantes precisam aceitar essa condição em sua conduta para que tenhamos um cenário de possível paz. As duas partes podem não ter unificado suas vontades públicas de forma explícita, mas para que a guerra tenha consistência com uma futura paz é preciso que ambos conduzam-se durante o conflito em termos de aceitação da guerra enquanto procedimento legal, cada qual com o seu status de condição civil mantido e com a sobrevivência de ambos estipulada nesse entendimento. A única coisa que as partes podem ter feito consistente com uma paz futura, e que assim possibilita-a, é justamente essa aceitação da guerra como último recurso procedimental de resolução de uma disputa.

 

UM PRINCÍPIO CONSTITUTIVO

 

Enquanto o princípio regulativo da guerra diz respeito à possibilidade da paz, é preciso compreender como isso entra em harmonia com o seu princípio constitutivo: a resolução de conflito de forma independente de seus méritos.

A primeira constatação que se faz dessa relação é a de que a justificação de uma guerra só se obtém através do reconhecimento (normativo) de que a guerra contempla a sobrevivência de ambos beligerantes ao fim da disputa. É um critério mínimo e que expressa o entendimento dos dois (ou mais) Estados como pessoas morais.

A segunda constatação diz respeito ao entendimento do contrato que rege a guerra como formal e não empírico; isto é, o vocabulário de contrato que se expressa na discussão acerca da teoria kantiana deve ser compreendido sob a luz de uma visão analógica, e não reducionista.

A paz, a partir disso, não mais tem um papel meramente regulador, mas um papel constitutivo: ela permeia a guerra na medida em que todo conflito resolvido por meio de guerra deve ser tomado como definitivo, para que a possibilidade de relações consistentes com a ética venha a ser concreta e dite as resoluções de conflitos entre Estados por meio dos seus méritos. Uma resolução adequada de disputas ocorridas no passado deve ser pressuposta para que esse tipo de cenário de paz e, consequentemente, de relações legais, seja possível.

Guerras punitivas ou agressivas, então, não tem grau justificatório algum, já que assumem com antecedência um lado superior e toma a guerra não como um procedimento, mas como a execução de uma decisão vinculativa que parte unilateralmente de um dos beligerantes.

 

CONCLUSÃO: OU PORQUE KANT VENCEU A GUERRA DAS TEORIAS DA GUERRA

 

Para concluir, vamos reforçar o que foi exposto neste artigo através de três conceitos fundamentais que a teoria da guerra tornou conhecidos: jus ad bellum, Jus in bello e just post-bellum.

Jus ad bellum: Como a paz requer uma análise dos eventos passados que envolveram guerras como conclusivos e definidos, o único critério que justifica uma guerra é aquele que é defensivo. Ao violar a paz, um Estado está agindo de forma ilegal e contrária a esse escopo normativo que possibilita a paz enquanto princípio regulativo da guerra; segue, então, que é um meio justo a prevenção e resistência a tal violação, constituindo assim um critério legítimo para entrar em guerra. Violar a paz é um ato ilegal, mas não que não promove isenção de estar submetido a critérios legais que pairam procedimentalmente sobre a guerra: são justamente esses critérios legais que são criados e impostos no contexto da guerra, como ficou claro no decorrer do presente artigo. Ainda podemos expor algo importante: um Estado pode intervir na medida em que previne um massacre ou algum ato institucional de outro que disturbe a governança da paz; assim como o critério defensivo, o critério preventivo tem um caráter de resposta a violação da paz que regula uma condição de direito entre Estados.

Jus in bello: Como a guerra regulada pela paz envolve a dispensa dos méritos envolvidos na questão, ambas as partes se colocam numa condição de simetria e reciprocidade (ao mesmo formalmente). Um lado, portanto, não pode clamar por privilégios nesse escopo normativo que paira o procedimento com base em méritos, sob pena de estar cometendo o mesmo erro de um universalismo insubstanciado da teoria da guerra justa. Com a guerra, a inabilidade de concordância no âmbito dos méritos estabelece a guerra como procedimento dissociado de tais méritos; a força na guerra é, indiscutivelmente, o tribunal e o executor do direito disputado. Essa é a concordância parcial que Kant cede à teoria da guerra regular, mas sem, no entanto, perder o caráter, o necessário que envolve a guerra: o caráter dela enquanto procedimento legal. Os méritos se esvaem não só antes como depois da guerra: a guerra nos dá, portanto, um resultado definitivo.

Jus post-bellum: O lado vitorioso, portanto, não pode clamar uma superioridade moral prévia, sob pena de estar contrário a revogação dos méritos que é necessária para a interpretação procedimental da guerra. É possível, obviamente, que o lado vitorioso, sob uma perspectiva psicológica e empírica, adira a tal pensamento e tome-se como o lado que tinha o moral high ground. No entanto, tal argumento é completamente repudiável dentro desse escopo normativo e consistirá, no máximo, em uma visão subjetiva de si mesmo que o vencedor terá. Do contrário, teríamos um cenário de guerra punitiva, inconsistente com a paz enquanto princípio regulativo. A guerra não resolve a disputa na base dos méritos; a guerra e, mais precisamente, o vencedor dela, dependem exclusivamente da força para sua resolução conclusiva. Tal vitória é, certamente, dada a natureza procedural aqui exposta, uma resolução de direito, mas tal resolução exibe restrições: o lado vitorioso não pode

fazer um Estado desaparecer da Terra, pois isto seria injustiça contra o povo, que não pode perder o direito originário de unir-se em uma república, mas sim para fazê-lo admitir uma nova constituição que seja, segundo sua natureza, de inclinação contrária à guerra. (KANT, 2013, p. 155)

Notas:

1 – Aqui Kant está se referindo ao defeito executivo do estado de natureza, contra Locke, também denominado “problema da aplicação das questões de direito no estado de natureza”. Ver: Kant e a legitimidade do Estado – Raffz Vieira

2 – Kant e a legitimidade do Estado – Raffz Vieira

Referências:

KANT, Immanuel. Metafísica dos costumes. Tradução de Clélia Aparecida Martins, Bruno Nadai, Diego Kosbiau e Monique Hulshof. São Paulo: Editora Vozes, 2013.

KANT, Immanuel. A Paz Perpétua. Tradução Alberto Machado Cruz. Editora Mimética, 2018. Edição do Kindle.

Autor:

Rafael Vieira é coordenador do SFL.

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