Será Deus Anarquista? A Legitimidade Bíblica das Autoridades Civis — André Filipe

Será Deus Anarquista? A Legitimidade Bíblica das Autoridades Civis — André Filipe

1.Introdução

Com o advento do liberalismo teológico, diversas posições não ortodoxas têm aparecido no seio do cristianismo contemporâneo. A famosa “teologia da prosperidade”, filha do movimento da Palavra da Fé com origem no pentecostalismo americano do século XX [1] será o exemplo mais grave e perigoso. Usando a teologia cristã de forma distorcida como justificativa para ganância, consumismo e avareza, contrapondo-se à doutrina bíblica da prosperidade associada à virtudes morais como o trabalho e a diligência, é um dos principais desafios da apologética cristã contemporânea (Cf Rushdoony,2008) [2], porém não é o único. Um outro ensino errado popularizado e que vem ganhando muitos seguidores é o chamado “anarquismo cristão”, associado a austro libertários ou anarquistas de esquerda. O presente artigo tem como objetivo expor os principais pressupostos desta corrente, indicando suas principais falhas exegéticas e hermenêuticas, bem como expor uma análise bíblica consistente a respeito da teologia do estado extraída diretamente dos ensinos da Bíblia Sagrada e respaldada pela tradição milenar da teologia cristã.

  1. A “exegese” de Darrel Anderson

A principal voz do movimento anarquista cristão é a do Dr. Darrel Anderson, autor do livro “God is Anarchist”. Um fato curioso é este autor – usado por cristãos de todo o mundo – se assumir claramente como tendencioso e não-cristão na primeira página da sua obra:

“(….) I neither affirm nor deny the existence of God. I neither condone nor condemn those who accept or reject a belief in God’s existence. If God exists, I do not claim or pretend to know if God is directly or intimately involved in the lives of humans. I do not claim or pretend to know if there is an after-life. I do not claim or pretend to know the origins of life or the origins of the universe. I do not claim or pretend to know if the Bible is the inerrant, infallible, and inspired word of God. I do not claim or pretend to know whether the events described in those writings are factual, are stories and traditions, or are a combination of both. I do not claim or pretend to know who the various authors were. I do not claim or pretend to know if Jesus of Nazareth was a real human, a story or legend, or if he was God manifested in the flesh. I am agnostic toward these questions. I use the word agnostic in the literal sense, derived from the Greek, to mean without knowledge (…) Because of my personal beliefs, I tend to read those stories from an anti-statist and anarchist perspective and tend to believe that if God exists, that entity is an anarchist.” (Anderson, 2005:1)

Claro que o fato de o autor ser agnóstico não torna por si só as suas afirmações teologicamente equivocadas. Mas creio que o leitor que pretende manter sua honestidade intelectual refletirá e achará, no mínimo, estranho como alguém que põe em jogo a inerrância da Bíblia Sagrada e postula claramente que a interpreta através dos óculos da sua própria ideologia anarquista, possa ter alguma credibilidade para dissertar sobre o tema. A partir do momento que se tenta extrair doutrina a partir de uma crença extra-biblíca estamos perante um caso clássico de eisegese (ler o que crê e não crer no que lê) e uma petição de princípio que o autor não faz o mínimo esforço em esconder. Seria necessária uma dissertação acadêmica para explicitar todos os erros do autor supracitado, no entanto nos próximos parágrafos teremos uma pequena abordagem aos principais erros, típicos de alguém que declara de forma aberta que não possui qualquer compromisso com a verdade teológica. Tudo começa na sua definição de anarquia que seria supostamente “compatível” com a doutrina da Bíblia Sagrada:

A straightforward definition of anarchy means “without rulers.” For example, monarchy is the “archy” or rule of one, oligarchy is the rule of a few, hierarchy is a layered rule; thus anarchy is the rule of none. From Webster’s New Universal Unabridged Dictionary, second edition, 1983:

Anarchy: (Greek) anarchia, lack of ruler or government, from anarchos, without chief or ruler; an privative, and archos, ruler.

Privative: in grammar, changing a positive term to give it a negative meaning.

Although the Webster’s definition includes the “lack of . . . government,” such a definition is misleading without defining the word government. If government means a centralized organization of people commonly known as the nation-state or any other form of external dictatorial regulation of human action, then Webster’s definition is correct. However, if the word government refers to the process that is a natural and normal outgrowth of people forming groups and societies, then Webster’s definition is misleading”. (Anderson 2005:3)

A definição de “anarquia não é ausência de regras, mas ausência de regradores” parece um tanto confusa. Não entrando nos méritos e problemas do ponto de vista filosófico (não seria Deus Ele mesmo um Supremo Legislador por definição?), vamos nos ater unicamente à teologia, objeto deste artigo e responder ao problema-base levantado: Seria o cristianismo contra autoridades civis, isto é, “legisladores”? Esse argumento vai de encontro aos postulados do Dr. Norman Horn, escritor austro-libertário de um também famoso artigo: [3]

“Uma leitura “desatenta” do texto pode levar uma pessoa a acreditar que o estado é uma força muito positiva na sociedade e talvez mesmo uma instituição divinamente ordenada, da mesma forma que a família e a igreja o são.” (Horn, 2014)

A partir daí, o autor tenta criar um argumento onde supostamente as autoridades civis estariam deslegitimadas, porque existiram chefes de estado realmente maus e perversos. Ele substitui a palavra “potestade” e “magistrados” de Romanos 13 por Hitler e Nero:

“Toda a alma esteja sujeita às potestades superiores [Hitler e Nero: nota do autor]; porque não há potestade que não venha de Deus; e as potestades que há foram ordenadas por Deus.

Por isso quem resiste à potestade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos a condenação.

Porque os magistrados não são terror para as boas obras, mas para as más. Queres tu, pois, não temer a potestade? Faze o bem, e terás louvor dela.

Porque ela é ministro de Deus para teu bem. Mas, se fizeres o mal, teme, pois não traz debalde a espada; porque é ministro de Deus, e vingador para castigar o que faz o mal.

Portanto é necessário que lhe estejais sujeitos, não somente pelo castigo, mas também pela consciência.

Por esta razão também pagais tributos, porque são ministros de Deus, atendendo sempre a isto mesmo.

Portanto, dai a cada um o que deveis: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra, honra.” (Romanos 13:1-7, ACF)

Antes de mais, devemos ter em mente que qualquer interpretação das Escrituras deve obedecer a alguns princípios fundamentais:

  1. A Escritura interpreta a própria Escritura;
  2. A Escritura não se contradiz;
  3. Textos menos claros devem ser interpretados à luz de textos mais claros.

Veremos que a interpretação do autor não passa nestes critérios mais adiante. Não obstante, o argumento-base levanta algumas questões: a autoridade de ministros da igreja e da família (que os anarquistas reconhecem por não serem “coercitivas”) é posta em causa por conta de bispos ou pais que não cumprem seus deveres? Analisemos Romanos 13:4 de forma mais sofisticada:

“Visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é *ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.

Rom 13:5 É necessário que lhe estejais sujeitos, não somente por causa do temor da punição, mas também por dever de consciência.

Rom 13:6 Por esse motivo, também pagais tributos, porque são ministros de Deus, atendendo, constantemente, a este serviço”.

Um olhar desavisado sobre estas palavras admite a possível interpretação de que devemos obedecer autoridades civis unicamente para evitar a espada. Mas atente para a expressão “ministros de Deus”, do grego “koinéδιάκονος θεός (diakonostheos)”. Esta mesmíssima palavra é usada por Paulo para:

a) Referir-se a Cristo (enquanto sacerdote) – Rom 15:8 ;

b) Epaphras – um pastor amigo de Paulo Col_1:7;

c) Timóteo – 1 Tim 4:6.

Além destas, temos mais 22 ocorrências (concordância “Strong”) todas com menção a alguma autoridade genuinamente levantada por Deus para fins ministeriais (ou se referindo ao próprio Cristo, no sentido de ter sido de ser Ele mesmo, o Ungido de Deus, ou seja, aquele que é chamado para um propósito, cf. Heb. 2:10).

Sim, a palavra usada para se referir a autoridades civis e a sacerdotes na Bíblia é exatamente a mesma! Isto demonstra que a passagem não disserta apenas sobre uma mera “permissão de Deus” (como o artigo do Instituto Mises assevera), mas ordenação a ministros civis que desempenhem o ministério da justiça, conforme o comentarista bíblico TS Meyer nos mostra em seu comentário a Romanos 13,”RENDERING “TO ALL THEIR DUES”:

“Human government, like the existence of the family relationship, is a divine institution. It is part of the order of the world and rooted in the original conception of the race. It was never intended that we should live as individual units, but as members of family and state. It is evident, therefore, that the authority which is wielded by the ruler expresses, generally speaking, a divine principle. The comfort and well-being of society are better attained in that way than in any other, and the recognition of this principle carries with it the assent of our intuitive convictions. We must render therefore to all their dues.” (TS Meyer, Bíblia Comentada)

Assim – e será um ponto a ser desenvolvido no próximo capítulo- as autoridades civis possuem um status de ordenação divina no mesmo nível das próprias autoridades eclesiásticas (diaconato civil). Este ponto por si só já estabelece a absoluta proveniência divina do magistrado civil, e derruba qualquer tese de um suposto anarquismo cristão (ausência de autoridades civis), pois Deus é Ele mesmo o Regrador Supremo do Universo (Cf Salmos 24) e ele estabelece autoridades – civis, eclesiásticas e familiares- para estabelecer seu governo no mundo. O Dr Anderson, fazendo uma análise de Romanos 13, replica:

“The Biblical texts reveal that the God of the Bible rejects the idea of one human ruling another human. The Biblical texts often teach the straightforward principle of not trespassing. The entire concept of trespass has meaning only within the context of property, including the property of one’s body”  (Anderson, 2005:24)

Seria interessante o Dr. Anderson indicar em que passagem a Bíblia estabelece  que a pessoa possui “propriedade sobre ela mesma”, uma vez que o termo propriedade pressupõe um link entre um sujeito e um objeto que implica obviamente que sejam ontologicamente diferentes. A Bíblia estabelece princípios claros onde o corpo não pode ser jamais uma mera “propriedade”, mas antes um componente indissociável do ser criado por Deus :

“Não sabeis vós que sois o templo de Deus e que o Espírito de Deus habita em vós?

Se alguém destruir o templo de Deus, Deus o destruirá; porque o templo de Deus, que sois vós, é santo.” 1 Coríntios 3:16,17

Não apenas isto, mas a própria Bíblia define que o corpo não é uma “propriedade da própria pessoa”, mas antes um instrumento da glória de Deus:

“Ou não sabeis que o vosso corpo é o templo do Espírito Santo, que habita em vós, proveniente de Deus, e que não sois de vós mesmos?

Porque fostes comprados por bom preço; glorificai, pois, a Deus no vosso corpo, e no vosso espírito, os quais pertencem a Deus.” (1 Coríntios 6:19,20)

Tomás de Aquino, o Doutor Angélico, corrobora descrevendo a unicidade entre alma e corpo na sua Suma Teológica [4]:

“Ora, na constituição do homem, o corpo se comporta como matéria e a alma, como forma. A virtude implica uma perfeição da potência. Há dois tipos de potência, potência para existir e potência para agir. A potência para existir fundamenta-se na matéria, que é ente em potência, ao passo que a potência para agir fundamenta-se na forma, que é princípio de ação, porque cada um age na medida em que está em ato por isso é que a virtude humana, de que estamos tratando, não pode pertencer ao corpo, mas só ao que é próprio da alma. Assim, a virtude humana não implica uma ordenação para o existir, mas antes para a ação”

  1. A Legitimidade Bíblica do Estado e suas principais objeções

As passagens referentes a Estado no Novo Testamento já são claras o bastante para que o posicionamento do cristão ante ele seja inequívoco. Contudo, os detratores do cristianismo ortodoxo de forma costumeira levantam objeções, invocando contra-argumentos do mais profundo exercício criativo.

OBJEÇÃO 1: “Deus falou contra a monarquia instituída em 1 Samuel 8, logo o estado é ilegítimo”

A passagem em questão está no livro histórico do profeta Samuel, capítulo 8. Vamos analisá-la cuidadosamente:

“Porém esta palavra pareceu mal aos olhos de Samuel, quando disseram: Dá-nos um rei, para que nos julgue. E Samuel orou ao Senhor.

E disse o Senhor a Samuel: Ouve a voz do povo em tudo quanto te dizem, pois não te têm rejeitado a ti, antes a mim me têm rejeitado, para eu não reinar sobre eles.” (1 Samuel 8:6,7)

O que Deus está falando ao Seu povo? Certamente não que toda a forma de governo civil é imoral ou que imposto é roubo, mas antes ele fala de rejeição. E por quê rejeição? Porque Deus já havia estabelecido uma forma de governo para o povo israelita no Sinai, a cobiça dos israelitas por parte de um rei fora do pacto constituía uma afronta e uma forma de idolatria. O próprio Senhor falava com Moisés face a face e era o Líder da Casa de Israel – uma Teocracia – que é nada menos que uma forma de Estado. Assim, o povo não tinha razões inocentes para desejar uma autoridade civil diferente daquilo que Deus delegou: ele estava realmente afrontando a Deus de forma dolosa:

“E nós também seremos como todas as outras nações; e o nosso rei nos julgará, e sairá adiante de nós, e fará as nossas guerras.” (1 Samuel 8:20)

Ora, isto por si não nos garante nada sobre uma afirmação absoluta e taxativa sobre Estado, já que a passagem tem um contexto histórico específico. O próprio pacto do Sinai tinha ele mesmo autoridades civis sustentadas com impostos coercitivos:

“Então o SENHOR disse a Moisés:

Com Eleazar, o sacerdote, e os cabeças das tribos dos pais da congregação, faze a contagem dos despojos de guerra e dos cativos, tanto dos homens como dos animais.Dividirás, portanto, os despojos pela metade, entre os combatentes que foram à guerra e o conjunto da comunidade.Como tributo e louvor a Yahweh cobrarás, sobre a parte dos combatentes que lutaram na batalha, um para cada quinhentos, tanto de pessoas, como de bois e vacas, de jumentos e de ovelhas e cabras. Tomarás isso da metade que pertence aos guerreiros, e darás a Eleazar, o sacerdote, como porção destinada ao SENHOR.Da metade que pertence aos filhos de Israel tomarás um de cada cinqüenta, tanto de pessoas, como de gado, de jumentos e de ovelhas, de todos os animais, e os darás aos levitas que têm a responsabilidade de zelar pela Habitação de Yahweh. Moisés e Eleazar, o sacerdote, fizeram tudo de acordo com as expressas instruções do SENHOR a Moisés.” (Números 31:28)

Assim, o imposto não pode ser “roubo” como alegam austro-libertários, uma vez que do ponto de vista da teologia judaico-cristã, o próprio Deus o requeria diretamente para propósitos de defesa e proteção do Seu povo.

OBJEÇÃO 2:  “Estado é ilegítimo porque existiram pessoas que agiram de forma tirânica em nome do estado.”

Isso por si só não justifica que o estado, conceitualmente falando, seja ilícito. Da mesma forma que autoridades eclesiásticas que usurpam seus poderes não tornam a função ordenada e estabelecida por Deus (coisa que nenhum anarquista, por ora, nega) ilegítima. Simplesmente eles incorrem de julgamento divino por não o cumprirem. Da mesma forma que Hitler, Mao Tse-Tung e Stalin usaram poderes civis para matarem cristãos e cometerem crimes contra a humanidade, também existem autoridades civis que foram louvados e exaltados por Deus enquanto homens e mulheres segundo o coração de Deus:

José, governador civil do Egito (cf Gênesis 42:6): filho de Jacó, José chegou a ministro do Egito por sua sabedoria e fidelidade ao Faraó. Evitou uma crise de alimentos e ajudou a casa do seu pai que veio pedir auxílio;

Davi, segundo rei de Israel (Cf. 2 Samuel 5:12) : Levantado diretamente por Deus no lugar de Saul, foi chamado pelo próprio Senhor de “homem segundo o coração de Deus” (Atos 13:22). Homem devoto, corajoso e ungido, Davi é um dos personagens principais da história de Israel, sendo bastante comum a Bíblia se referir a ele como o antepassado mais importante de Jesus Cristo, cuja linhagem daria origem ao Príncipe da Salvação.

Daniel, (Cf Daniel 6:1-4): autoridade civil máxima durante o cativeiro (Daniel 6:1-4): Um dos quatro profetas maiores foi também ele um governador exaltado pela sua inteligência e fidelidade ao rei Dario, da Pérsia.

Ester, (Cf. Ester 2:7): sobrinha do judeu Mardoqueu, Ester foi constituída rainha durante o reinado do Rei Assuero e salvou o seu povo do extermínio na Babilônia.

– Outras autoridades que a Bíblia exalta seus valores morais e vida devocional: Rei Asa (2 Crô 14:2),  Ezequias (2 Crô 31:20), Jotão e seu pai Uzias (2 Reis 15:34) e Salomão (1 Reis 10:24).

OBJEÇÃO 3: “O imposto de Romanos 13 não era coercitivo.”

Esta objeção denota mais uma vez um desconhecimento histórico, teológico e contextual. A palavra “imposto” não pode ser algo voluntário (é ponto assente que o verbo “pagai” está no imperativo e não cabe aqui essa discussão), segundo a Concordância “Strong”: De uma palavra primária “τέλλω tellō”  (para definir um ponto ou objetivo definido); apropriadamente, o ponto visado como um limite, isto é, (por implicação), a conclusão de um ato ou estado (terminação [literalmente, figurativamente ou indefinidamente], resultado [propósito, imediato] [imediato, último ou profético]); especificamente um imposto ou imposto (como pago): – + contínuo, personalizado, fim (-ing), enfim, extremo.Conforme nos indica o historiador do Império Romano Augusto Corrêa, esse imposto tinha uma vertente que era obrigatória a todo o império nos tempos de Cristo [5]:

“A U G U S T O mandou fazer cadastro visando conhecer a exata extensão das propriedades tributáveis,trabalho este exigindo trinta anos para sua conclusão. Nosfins do Império chamavam-se “censuales” os fiscais daslistas censitárias e respetivas declarações; os “censitarii”avaliavam as quantias tributáveis (C,ll,58) e fiscalizavamos registros municipais. (…Até TIBÉRIO e MARCO AURÉLIO prevalece o antigo sistemade arrendamento da cobrança desses impostos primeiro as grandes “societates publicanorum”, formando pessoa jurídico de direito privado, como, nos tempos modernos, durante o Antigo Regime, acontecia frequentemente na Europa.

Depois, a exação é assumida diretamente pelo Estado,na pessoa do procurador imperial. As taxas aduaneiras de importação iam “ad valorem” de 2,5% a 16,5% sobretudo em se tratando de objetos de luxo; as de exportação eram de apenas 2,5%. Como Atenas, observa LETOURNEAU, a quem, com LUZZATTO, vimos seguindo, Roma não praticou o câmbio livre. A “centésima rerumvenalium” (1%), instituída durante as guerras civis e cobrada por “coatores” especiais,adjuntos aos publicanos, atingia todas as vendas.Foi por TIBÉRIO reduzida à metade e abolida por CALÍGULA.A “vicesimahereditatumetmanumissionum” (5%) era cobrada sobre as heranças de pessoas ricas as quais tivessem direito só por testamento e não por lei (“heredesextranei”).”

Além disso, Romanos 13 não é o único texto que nos dá um panorama hermenêutico sobre a legitimidade do Magistério Civil que pode ter sido imposto coercitivo como causa material:

“Sujeitai-vos, pois, a toda a ordenação humana por amor do Senhor; quer ao rei, como superior; Quer aos governadores, como por ele enviados para castigo dos malfeitores, e para louvor dos que fazem o bem.” (1 Pedro 2:13,14)

“O príncipe falto de entendimento é também opressor cruel; mas o que aborrece a avareza prolongará os seus dias.” (Provérbios 28:16)

OBJEÇÃO 4: “Eu não obedeço a homens, só a Deus”

Este raciocínio parece ser de uma espiritualidade elevada, contudo ele é falacioso porque Deus – a quem o anarquista diz obedecer – delega autoridade e estabelece princípios de hierarquização que devem ser obedecidos, entre os quais o ministério da justiça do magistério civil. Como tal, não implicando que necessariamente o estado moderno é de acordo com os padrões bíblicos, qualquer forma de “combate” a uma autoridade constituída por Deus consiste numa insubordinação contra o próprio Senhor. O Estado é conceitualmente um ministério legítimo assim como a família e a Igreja o é, independente dos abusos que seus representantes (pais, pastores, líderes) possam cometer.

Isto não implica absolutamente que autoridades devem ser obedecidas quando usurpam suas funções, nomeadamente quando esse poder é usado para tentar coibir a pregação do Evangelho:

“Dizendo: Não vos admoestamos nós expressamente que não ensinásseis nesse nome? E eis que enchestes Jerusalém dessa vossa doutrina, e quereis lançar sobre nós o sangue desse homem.

Porém, respondendo Pedro e os apóstolos, disseram: Mais importa obedecer a Deus do que aos homens.” (Atos 5:28,29)

  1. A Tradição Teológica e o Estado civil

    – A DSI e o Estado

A Doutrina Social da Igreja Católica (DSI) é uma construção teológica milenar baseada nos escritos dos doutores, pais da igreja e papas. Essa tradição tem um peso considerável e determinante para o catolicismo. Ela tem sido consensual em rejeitar qualquer tipo de rebelião ao estado enquanto ministério de diaconato civil, pelo menos no nível conceitual (coisa que grupos ideológicos como austro-libertários rejeitam à priori). Segue abaixo algumas citações da DSI que corroboram a interpretação exegética e hermenêutica dos textos bíblicos, formando-se assim um caso que torna simplesmente impossível manter a honestidade intelectual ao mesmo tempo que se continua sendo um anarquista ou um austro-libertário católico:

“Do dúplice supremo poder na terra:

Como Deus, criador de todas as coisas, colocou dois grandes astros no céu, o astro maior para presidir ao dia e o astro menor para presidir à noite, assim no firmamento da Igreja universal, que é chamada com o nome de céu, constituiu duas grandes dignidades: a maior para, como aos dias, presidir às almas e a menor para, como às noites, presidir aos corpos, e estas são a autoridade pontifícia e o poder real. Além disso, assim como a lua recebe a sua luz do sol e na realidade é menor do que este em quantidade e também em qualidade e igualmente em posição e efeito, assim o poder real recebe o esplendor da sua dignidade da autoridade pontifícia; e quanto mais adere à visão desta, mais é ornada de luz maior, e quanto mais se afasta das suas vistas, tanto mais vai perdendo seu esplendor [6]”.

“(…]O poder espiritual da Igreja:

Pelas palavras evangélicas aprendemos que neste seu poder há duas espadas, isto é, a espiritual e a temporal [são alegados Lc 22,38 e Mt 26,52]. …Uma e outra, portanto, estão em poder da Igreja, isto é, a espada espiritual e a material. Mas esta é usada em prol da Igreja, aquela, ao invés, pela Igreja, uma <manejada> pelo sacerdote, a outra pela mão dos reis e dos soldados, mas com a anuência e o consentimento do sacerdote. É necessário, de fato, que <uma> espada esteja sob a <outra> espada e que a autoridade temporal esteja sujeita ao poder espiritual. …Com tanta maior clareza quanto as coisas espirituais sobressaem às temporais, devemos afirmar que o poder espiritual supera, em dignidade e nobreza, qualquer poder terreno. …Pois a Verdade atesta que o poder espiritual deve instituir o poder terreno e julgá-lo, se não tiver sido bom. …Portanto, se o poder terreno se desviar do reto caminho, será julgado pelo poder espiritual; se um poder espiritual menor se desviar, <será julgado> pelo que lhe é superior; se, porém, o poder supremo <se desviar>, poderá ser julgado só por Deus, não pelo homem, como atesta o Apóstolo: “O homem espiritual julga todas as coisas, mas ele mesmo não é julgado por ninguém” [1Cor 2,15][7].”

“(…) Diz de fato o Senhor: “O meu reino não é deste mundo” [Jo 18,36], e ainda: “Dai portanto a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” [Lc 20,25], como também é válido aquele dito apostólico: “Cada alma esteja submissa às autoridades superiores; porque não há autoridade senão de Deus; aquelas pois que existem são estabelecidas por Deus; portanto, quem se opõe à autoridade se opõe à ordem estabelecida por Deus” [Rm 13,1s].

“Os reis e os príncipes, portanto, segundo a ordem estabelecida por Deus, não podem ser submetidos, nas coisas temporais, a nenhum poder eclesiástico, e não podem ser depostos direta ou indiretamente em virtude da autoridade das chaves da Igreja, ou seus súditos ser afastados da lealdade e da obediência e desligados do juramento prestado de fidelidade; e esta sentença, necessária para o bem público, útil não menos à Igreja que ao Império, deve ser considerada conforme à palavra de Deus, à tradição dos Padres e aos exemplos dos Santos.” [8]

“O poder na sociedade civil:Mesmo que o homem, incitado por certa arrogância e contumácia, tenha tentado muitas vezes se livrar do freio da autoridade, todavia nunca conseguiu não obedecer a ninguém. A necessidade impõe que em qualquer sociedade e comunidade humana haja quem presida.Neste contexto, convém atentar a que os que deverão presidir o ESTADO em certos casos podem ser eleitos pela vontade e juízo da multidão, sem que a doutrina católica a isso se oponha ou o contradiga. Ora, por tal eleição é designado o governante, porém não são conferidos os direitos de governo; nem é entregue o domínio, mas apenas se estabelece quem o exercerá.

Tampouco se discute aqui a forma de governo; com efeito, não há para a Igreja razão alguma pela qual não aprovasse o governo, seja de um só seja de vários, desde que seja justo e voltado para a utilidade pública. Por isso, salva a justiça, não se proíbe aos povos que adotem o tipo de regime político que melhor se adapte à sua índole ou às instituições e costumes de seus antepassados. No mais, no que respeita à autoridade política, a Igreja ensina com razão que ela provém de Deus. Os que pretendem que a sociedade civil tenha nascido do livro consenso dos homens e buscam nesta fonte a origem do domínio como tal, dizem que cada pessoa cedeu uma parte de seu direito e que todos se colocaram voluntariamente debaixo do poder daquele que ficou com a totalidade desses direitos. Mas é grande erro não ver, como é manifesto, que os homens — já que não são de espécie solívaga — nasceram para a comunidade natural independentemente de sua livre vontade; e ademais, tal pacto que proclamam é evidentemente fantasioso e fictício, incapaz de outorgar ao poder civil tanta força, dignidade e firmeza quanto exigem a tutela do ESTADO e o bem comum dos cidadãos. Ao contrário, o poder só disporá dessas qualidades e garantias se se entende que emana de Deus, sua fonte augusta e santíssima. Uma só razão tem os homens para não obedecer: a saber, se algo lhes é pedido que repugne ao direito natural ou divino; pois é divinamente proibido mandar ou fazer qualquer coisa em que seja violada a lei natural ou a vontade de Deus. Se, portanto, ocorre a alguém dever escolher entre desobedecer ao mandamento de Deus ou ao do governante, deve obedecer a Jesus Cristo, que ordena dar ‘a César o que pertence a César e a Deus o que pertence a Deus’ [Mt 22,21], e, ao exemplo dos Apóstolos, deve vigorosamente responder: ‘É preciso obedecer a Deus antes que aos homens’ [At 5,29] [9].”

O decreto assinado por Paulo VI tem valor de infalibilidade para a doutrina católica. Segundo a Enciclopédia Católica:

“A council’s decrees approved by the pope are infallible by reason of that approbation, because the pope is infallible also extra concilium, without the support of a council”.[10]Corroborado pelas palavras do teólogo Ludwig Ott “As resoluções dos concílios gerais são infalíveis. A fim de que um concílio seja geral, é necessário: a) que todos os bispos dominantes no mundo sejam convidados; b) que os bispos dos vários países possam ser considerados representantes de todo o episcopado; c) que o papa convoque o concílio, ou, pelo menos, invista em conjunto sua autoridade e presida pessoalmente ou pelo seu representante na reunião, e ratifique as deliberações. A partir das ratificações papais, que podem ser explícitas ou implícitas, as resoluções derivam o poder vinculativo legal geral” [11].

4.2 –  Confissões de Fé Protestantes: SoliScriptura e Tradição

Existe um equívoco muito comum a respeito da tradição no Protestantismo. A SoliScriptura , princípio doutrinário que define a Bíblia como única regra de fé, não sugere em nenhum momento o desprezo pela tradição, mas antes que esta não deve prevalecer sobre a primeira. Protestantes históricos redigiram compilações teológicas de extremo valor para qualquer cristão nas suas Confissões de Fé e Teologias Sistemáticas. A mais conhecida de todas, será a Confissão de Fé de Westminster (1649), redigida por ministros puritanos e presbiterianos escoceses que dedica um capítulo exclusivo à questão do Estado, com um substancial suporte em versículos e passagens bíblicas:

“CAPÍTULO XXIII – DO MAGISTRADO CIVIL

Deus, o Senhor Supremo e Rei de todo o mundo, para a sua glória e para o bem público, constituiu sobre o povo magistrados civis que lhe são sujeitos, e a este fim, os armou com o poder da espada para defesa e incentivo dos bons e castigo dos malfeitores.

Rom. 13:1-4; I Ped. 2:13-14.

Aos cristãos é licito aceitar e exercer o ofício de magistrado, sendo para ele chamado; e em sua administração, como devem especialmente manter a piedade, a justiça, e a paz segundo as leis salutares de cada Estado, eles, sob a dispensação do Novo Testamento e para conseguir esse fim, podem licitamente fazer guerra, havendo ocasiões justas e necessárias.

Prov. 8:15-16; Sal. 82:3-4; II Sam. 23:3; Luc. 3:14; Mat. 8:9-10; Rom. 13:4.

III. Os magistrados civis não podem tomar sobre si a administração da palavra e dos sacramentos ou o poder das chaves do Reino do Céu, nem de modo algum intervir em matéria de fé; contudo, como pais solícitos, devem proteger a Igreja do nosso comum Senhor, sem dar preferência a qualquer denominação cristã sobre as outras, para que todos os eclesiásticos sem distinção gozem plena, livre e indisputada liberdade de cumprir todas as partes das suas sagradas funções, sem violência ou perigo. Como Jesus Cristo constituiu em sua Igreja um governo regular e uma disciplina, nenhuma lei de qualquer Estado deve proibir, impedir ou embaraçar o seu devido exercício entre os membros voluntários de qualquer denominação cristã, segundo a profissão e crença de cada uma. E é dever dos magistrados civis proteger a pessoa e o bom nome de cada um dos seus jurisdicionados, de modo que a ninguém seja permitido, sob pretexto de religião ou de incredulidade, ofender, perseguir, maltratar ou injuriar qualquer outra pessoa; e bem assim providenciar para que todas as assembleias religiosas e eclesiásticas possam reunir-se sem ser perturbadas ou molestadas.

Heb. 5:4; II Cron. 26:18; Mat. 16:19; I Cor. 4:1-2; João 15:36; At. 5:29; Ef. 4:11-12; Isa. 49:23; Sal. 105:15; 11 Sam.23:3.

É dever do povo orar pelos magistrados, honrar as suas pessoas, pagar-lhes tributos e outros impostos, obedecer às suas ordens legais e sujeitar-se à sua autoridade, e tudo isto por amor da consciência. Incredulidade ou indiferença de religião não anula a justa e legal autoridade do magistrado, nem absolve o povo da obediência que lhe deve, obediência de que não estão isentos os eclesiásticos. O papa não tem nenhum poder ou jurisdição sobre os magistrados dentro dos domínios deles ou sobre qualquer um do seu povo; e muito menos tem o poder de privá-los dos seus domínios ou vidas, por julgá-los hereges ou sob qualquer outro pretexto.

I Tim. 2:1-3; II Ped. 2:17; Mat. 22:21; Rom. 13:2-7, e 13:5; Tito 3:1; I Ped. 2:13-14, 16; Rom. 13:1; At. 25:10-11; II Tim. 2:24; I Ped. 5:3” [12]

Essa linha foi seguida ao longo da história pelos teólogos protestantes, sobretudo calvinistas que defendiam a Soberania de Deus e controle sobre todas as esferas da sociedade [13]. Para o protestante, a família, a igreja e o magistério civil são extensões do domínio de Deus sobre a criação e devem ser trazidas ao seu propósito original de trazerem glória a Deus. É também consensual e correto afirmar que cristãos protestantes históricos estão comprometidos com alguma forma de estado civil mínimo, onde magistrados têm a função de “punirem os malfeitores e exaltarem aqueles que fazem o bem”, i.e., servirem uma instituição que é um garante da justiça e proteção de direitos fundamentais.

  1. Considerações Finais 

Este presente artigo dissertou a respeito do ensino das Escrituras e da Tradição Cristã sobre estado civil, em antítese a posições da teologia liberal contemporânea. O movimento anarquista cristão tem ganho diversos fãs com sua proposta ousada e aparentemente correta. É “aparentemente” certo que o estado existe porque “rouba” os seus cidadãos com imposto excessivo; é “aparentemente” certo que só Deus é digno de ditar ordens e de que forma os homens devem agir, já que estes são falhos; igualmente, parece ser certo que se o estado civil terminasse, ele levaria para a tumba todos os problemas da humanidade. Esta mensagem tem um apelo emocional forte, sobretudo junto de pessoas que vivem debaixo do jugo de governantes corruptos, de fraca capacidade e que claramente usurpam suas funções.

Mas é importante refletirmos nestas coisas do ponto de vista bíblico, se é que que queremos de fato ter a mente de Cristo e olhar para o mundo como o Senhor faria (Cf. Romanos 12:2). A nossa cosmovisão deve ser deduzida de proposições bíblicas e não induzirmos coisas que a Bíblia não diz por conta de uma “simpatia” à cosmovisão x ou y. Deste modo, é importante deixar claro: 1) a defesa bíblica do estado civil não está atrelada à conduta dos governantes: ela é uma defesa conceitual e teológica de uma instituição (tal como a igreja é uma instituição e composta também ela por homens falhos e pecadores) que Paulo chamou de “diaconato civil”; 2) do fato que possivelmente estados irão usurpar suas legítimas funções não significa que sejam ilegítimos: da mesma forma que um pastor/padre/bispo que usa sua autoridade para, por exemplo, extrair dinheiro de fiéis de forma ilícita não torna os dons ministeriais em si “ilícitos”; 3) a usurpação de funções do estado deve ser condenada pelo cristão: desta forma, visões políticas como socialismo, fascismo e entre outras constituem uma afronta a Deus e um objeto de idolatria. É dever do cristão portanto vigiar e procurar crescer a cada dia na graça e no conhecimento de nosso Senhor Jesus Cristo, para que fujamos da meninice espiritual e de ensinos fraudulentos e com forte apelo de novidade. Conforme Paulo refere-se:

“para que não mais sejamos meninos, inconstantes, levados ao redor por todo vento de doutrina, pela fraudulência dos homens, pela astúcia tendente à maquinação do erro;

antes, seguindo a verdade em amor, cresçamos em tudo naquele que é a cabeça, Cristo.” (Efésios 4:14,15)

[1] Cf. The Globalisation of Charismatic Christianity – Spreading the Gospel of Prosperity; C. Simon (2000), Cambridge University Press

[2] Cristianismo e Capitalismo; R.J. Rushdoony , 2008, Tradução Editora Monergismo

[3]A teologia do estado no Novo Testamento – Romanos 13 e a “submissão” aos governos; Horn, N, Instituto Mises

[4] I e II  parte da Suma de Teologia; Aquino, Q. 55, a.2

[5] CORRÊA, A  (n.dr.) Notas sobre a história de impostos em Direito Romano”

[6] “Inocêncio III, Carta “Sicutuniversitatis” ao cônsul Acerbo de Florença, 30 out. 1198

[7] Bonifácio VIII, Bula “Unam sanctam”, 18 nov. 1302

[8] Alexandre VIII, Artigos do clero galicano (19 mar. 1682) declarados inválidos na Constituição “Intermultiplices”, 4 ago. 1690

[9] Leão XIII, Encíclica “Diuturnumillud”, 29 jun. 1881

[10] Catholic Encyclopedia, Vol. IV

[11] Ludwig Ott, Fundamentals ofCatholic Dogma, [TanBooksand Publishers, Inc, 1960], p. 300)

[12] Confissão de Fé de Wesminster (1649), Capítulo XXIII “Do Magistrado Civil”

[13] Cf “Governo Civil e Governo Eclesiástico” – GodandGovernment V.1 pp 35-40, GarydeMar

Este post tem 59 comentários

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  42. É claro que biblicamente nós somos propriedade de Deus, afinal, todos os nossos componentes químicos assim como alma foi Deus quem fez. Deus fez o homem para seguir suas Leis, na Terra deveriamos seguir elas, como não conseguimos, somos obrigados a nos adaptar individualmente a regras daqui.

  43. Ficou bom, apesar que eu discordo de algumas coisas, primeiro nós conceitos interpretativos das sagradas escrituras, porque existem algumas passagens que falam sobre as autoridades fora a romanos 13 que não dão fundamentação a ela, logo o termo contraditório e questionável, segundo uma autoridade tem como função seguir os desígnios de deus, até torna-se desnecessária e desaparecer, e outra, se o próprio Deus não se confronta-se contra autoridades injustas, a bíblia não teria inúmeros livros escritos em prisões.

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  45. Muito bom, não dava pra esperar menos dele

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