Guilherme Cintra – Algumas soluções de Hayek para o Brasil

Post originalmente publicado aqui, no dia 2 de Fevereiro de 2018.

Muitas ideias defendidas por Hayek em seus livros podem ajudar a solucionar os problemas que hoje enfrentamos no Brasil. Entre as mais notáveis, estão:

(1) O Império das Leis e lei verdadeira. Grande parte das leis do Brasil são completamente inúteis e não correspondem ao senso moral da população. Além do mais, elas deixam espaço para a arbitrariedade do governo contra a liberdade e a propriedade dos cidadãos, por serem um sistema extremamente complexo e confuso. Hayek propõe que qualquer ato de coerção do governo deve se aplicar igualmente a todos, inclusive o governo, sendo a lei fruto da opinião geral sobre o certo e errado, não da pressão de grupos específicos (o que já elimina a possibilidade de haver socialismo, que depende intrinsecamente de coerção arbitrária). A lei não se cria, mas é descoberta, por isso poderíamos ter um sistema como a common law inglesa – que, segundo Hayek, “não foi o produto de um legislador mas emergiu com base numa busca persistente de justiça imparcial”. Essa lei deve ser considerada como algo óbvio e simples para a maioria da população, a que o cidadão possa ter orgulho de se submeter, e que fornece uma proteção contra o governo. (Por acaso, é a essa independência da lei em relação às vontades momentâneas que grandes pensadores como o próprio Hayek, além de Adam Smith, Jouvenel, Bruno Leoni, etc, atribuíram o sucesso dos países ingleses.) Por isso que, se tiver uma assembleia que estabelece as leis, entendidas aqui como as regras de justa conduta, ela não pode estar encarregada também de funções do governo, nem do chamado direito público ou do direito administrativo, e deve ser livre de qualquer disciplina partidária. Hayek propõe um método de eleição do legislativo em seu terceiro volume de Law, Legislation and Liberty.

(2) Federalismo pleno. Hayek propõe que o setor de serviços do governo se concentre principalmente a nível local. Isso significa que, totalmente ao contrário do Brasil, a maioria dos recursos deveria estar primeiro nos municípios, depois nos estados, e depois na união. A união deve buscar ao máximo se concentrar apenas nas funções de justiça e segurança. Esse federalismo pleno facilitaria o “voto com os pés” das pessoas, que pressionaria para a melhoria de serviços e redução da corrupção, da centralização e da burocracia, e também provocaria um espírito comunitário maior, que hoje, com a centralização, não está muito mais em voga.

(3) Fim da taxação progressiva. O imposto deveria ser proporcional, para eliminar arbitrariedades, que ocorrem hoje no Brasil e em muitas partes do mundo com a taxação progressiva. Não existe nenhum critério objetivo para a progressividade da taxação, ela solapa os incentivos e abre espaço para a tentativa de equalizar as pessoas ou ser instrumento de “justiça social”, que é uma miragem. E o sistema de impostos deve ser claro e simples.

(4) Desestatização do dinheiro. Essa é a solução que Hayek propõe para as crises econômicas, a inflação e a maioria dos gastos governamentais abusivos que temos hoje. Com a opção da população de escolher a moeda que quiser, diminuiria a possibilidade de o dinheiro ser resultado de políticas governamentais que levam à sua desvalorização e perda de confiança, e também o problema de gastos exagerados, dos ciclos e crises econômicas. Uma segunda possibilidade seria um padrão ouro. Outra, menos idealista, seria um Banco Central independente.

(5) Fim de qualquer controle de preços e de quantidades produzidas. Qualquer busca de renda “justa” ou de “preço justo”, como de aluguéis, da gasolina, do salário, etc, e de controlar o quanto se deve produzir, seria impossibilitado pelo Estado de Direito no qual só cabem leis gerais que independem de circunstâncias de tempo e lugar.

(6) Fim do monopólio do governo sobre serviços. O governo não teria monopólio de nenhum serviço a não ser a defesa interna e externa e a aplicação da lei. O governo, em seus serviços, deveria competir no mercado como qualquer outra organização, submetendo-se ao Império da Lei, sempre deixando espaço para alguém fornecer serviços melhores. Esse será o caso da moeda, mas também de coisas como recursos naturais, previdência social, serviço postal, e qualquer outro serviço que ele queira proporcionar.

(7) Prioridade na segurança e justiça. Como diz Adam Smith, uma das principais referências de Hayek: “O primeiro e principal desígnio de qualquer sistema de governo é manter a justiça; prevenir os membros da sociedade de invadir a propriedade dos outros, ou confiscar o que não é deles. O desígnio aqui tem por motivo dar a cada um uma posse segura e pacífica de sua própria propriedade.” A principal tarefa do governo é fornecer segurança e justiça, então esses serão seu foco. A propriedade deveria ser protegida de forma clara e livre de arbitrariedades. Isso inclui também neutralizar a ação de grupos que constantemente ameaçam a propriedade com suas arbitrariedades, como o MST.

(8) Fim de ditos “direitos sociais” constitucionais. Os tais “direitos sociais” constitucionais, como saúde, educação, não são verdadeiros direitos, e só abrem espaço para arbitrariedade do governo para tentar fornecê-los. Eles não possuem qualquer referência a quem é realmente responsável por fornecê-los e qual seu limite, no mundo escasso que temos. O governo pode até fornecer esses serviços, mas isso deve ser considerado matéria de expediência, não um direito constitucional.

(9) Considerar como ilegal e imoral a igualdade forçada, a distribuição de renda além de um mínimo para combater a miséria extrema, e a busca da miragem chamada “justiça social”. Como diz Hayek: “Tão logo é legítimo para o governo usar a força para realizar uma distribuição de benefícios materiais – e isso é o coração do socialismo – não pode haver qualquer freio nos instintos predatórios de todos os grupos que querem mais para si mesmos. Uma vez que a política se torna um cabo-de-guerra para as fatias do bolo de renda, governo decente é impossível. Isso requer que todo uso de coerção para proporcionar certa renda para grupos particulares (além de um mínimo fixo para todos que não podem ganhar mais no mercado) seja declarado como imoral e estritamente anti-social.” F. A. Hayek, Law, Legislation and Liberty, Vol. 3, p. 150

(10) Finalmente, e em linha com os outros pontos, uma redução geral da participação do governo em nossa vida. Como Hayek diz, em Por que não sou um conservador: “No que diz respeito à maioria das atividades governamentais, no mundo de hoje, os liberais não têm por que preservar a situação como está. Na verdade, o liberal acredita que o mais urgente e necessário em quase todo o mundo seja a eliminação completa dos obstáculos à evolução espontânea.” Embora não seja necessário que o Estado fique restrito apenas à justiça e à segurança (e nem o exige o liberalismo, pois nele existem vários bens públicos que é até desejável o Estado prover), está bem claro que hoje os tentáculos do Estado estão por toda parte, e, por uma questão de prioridade, é necessário diminuir muito os obstáculos que ele coloca à iniciativa individual. Por exemplo, William Gladstone, primeiro-ministro britânico por quatro vezes no auge do liberalismo vitoriano, a quem Hayek bastante admirava, fez exatamente isso. Em resumo, como Hayek diz, em outra ocasião:

“Apesar de termos talvez dado alguns passos para vencer a miséria, a necessidade, a ignorância e a ociosidade, os resultados poderão ser menos positivos no futuro, mesmo nessa luta, quando os principais perigos estarão representados pela inflação, pelos impostos paralisantes, por sindicatos coercitivos, por um domínio crescente do Estado no campo educacional e por uma burocracia previdenciária com poderes arbitrários extremamente abrangentes – perigos dos quais o indivíduo não poderá escapar por seus próprios esforços e que o impulso da máquina governamental superdimensionada agravará ao invés de abrandar.” Friedrich Hayek (1960), Os Fundamentos da Liberdade, p. 370

Conclusão

Não quero deixar a falsa impressão de que isso representa perfeitamente ou até encerra o pensamento de Hayek, nem que são as únicas coisas nas quais ele contribuiu ou que ele propôs. Longe disso. De toda forma, creio que essas são reformas extremamente importantes que o Brasil precisa hoje, se quisermos ter liberdade, paz, estabilidade, justiça, moralidade, cultura, educação, etc. É basicamente o que os verdadeiros liberais devem exigir no imediato momento, e o que está implícito na doutrina liberal clássica. Para tudo isso, provavelmente será útil uma nova constituição. É importante notar também que essas ideias não estão tão longe da história brasileira, já que os verdadeiros “Founding Fathers” do Brasil, Visconde de Cairu e José Bonifácio, foram profundamente influenciados por duas pessoas que são de certa forma a base do pensamento de Hayek: Edmund Burke e Adam Smith. A constituição do Primeiro Reinado era em grande medida liberal, e se manteve no Segundo Reinado, até a Proclamação da República. Não é em absoluto necessária uma restauração do Império ou da constituição de 1824, mas é importante notar que uma boa parte desses princípios, em um período até relativamente grande da história brasileira, de fato foram aplicados. E hoje esses pontos são, em minha opinião, muito importantes para os brasileiros se eles realmente querem ver uma melhora desse país, mesmo que talvez seja utópico esperar que sejam aplicados em sua totalidade.