Guilherme Cintra – Demarquia em Hayek: Considerações Importantes

Texto originalmente publicado aqui, no dia 27 de maio de 2017.

O governo é por necessidade o produto de um desenho intelectual. Se pudermos dá-lo uma forma na qual ele proporciona uma infraestrutura benéfica para o livre crescimento da sociedade, sem dar a alguém o poder de controlar esse crescimento em suas particularidades, nós podemos muito bem esperar ver a continuação do crescimento da civilização.” F. A. Hayek, Law, Legislation and Liberty, Vol. 3, p. 152

Há poucas informações na internet brasileira sobre o conceito de “demarquia” em Hayek. Buscarei fazer algumas considerações importantes e evitar algumas confusões que costumo observar a respeito do conceito. Primeiro eu irei explicar o que a demarquia é e o que ela não é para Hayek. Depois, irei refutar algumas acusações comumente feitas sobre o conceito em Hayek, como a que ela se contradiria com o aspecto evolucionista de seu pensamento.

Demarquia e seu modelo de constituição “ideal”

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Primeiramente, o conceito de “demarquia” em Hayek deve ser distinguido do modelo de constituição que ele propôs no capítulo 17 de seu livro Direito, Legislação e Liberdade. Nesse capítulo, Hayek propõe um modelo constitucional (que abaixo, na parte “Demarquia e construtivismo”, farei um resumo, mas pretendo fazer um artigo especificamente para explicá-lo). Mas as coisas que ele especifica nesse modelo de constituição (como a forma e a idade de eleição e outras peculiaridades) não são necessariamente o que ele entende por “demarquia”. Podem haver demarquias que não sigam esse modelo de constituição. Embora, para Hayek, esse modelo fosse algum tipo de “ideal” para a aplicação da própria demarquia, ele diz:

“Certamente  não  é  meu  desejo  que  nenhum  país  possuidor  de uma  tradição  constitucional  solidamente  estabelecida  substitua  sua  constituição  por uma  nova,  traçada  nos  moldes  aqui  sugeridos.” Hayek, Friedrich. Ordem Política de um Povo Livre. São Paulo: Visão. p. 181

E ele continua, explicando as razões para ter proposto o modelo:

“Na  verdade,  excetuando-se  o  mundo  de língua  inglesa,  provavelmente  só  os  pequenos  países  da  Europa  setentrional  e  a  Suíça têm essas tradições [constitucionais]. A maioria dos outros países jamais conservou uma constituição por tempo  suficiente  para  que  ela  se  tornasse  uma  tradição  profundamente  arraigada. Ademais, em muitos deles inexiste também a base de tradições e crenças que, nos países mais afortunados, conferiu eficácia a constituições que não enunciavam explicitamente todos  os  seus pressupostos  ou  nem  sequer  existiam  sob  forma  escrita.  Isto  se  aplica ainda  mais  aos  países  jovens  que,  sem  uma  tradição  sequer remotamente  assemelhada ao ideal  do  estado  de  direito,  há  longo  tempo  esposado  pelas  nações  europeias, adotaram  as  instituições  democráticas  destas  últimas sem  possuir  os  fundamentos de crenças e convicções que pressupunham.” Hayek, Friedrich. A Ordem Política de um Povo Livre. São Paulo: Visão. p. 181-182

Em resumo, embora esse modelo de constituição buscasse ser uma das melhores aplicações práticas de um governo ‘demárquico’, não é o mesmo que ele entende por demarquia.

Eleição por sorteio? – O que é a demarquia, afinal? 

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Não se pode confundir a ideia de “demarquia” com o conceito usado por John Burnheim, que seria uma espécie de governo baseado em sorteio. O conceito de Hayek não tem nenhuma relação direta com a ideia de governo baseado em sorteio. Para Hayek, demarquia é a democracia limitada pelo Estado de Direito (ou Império da Lei, como desenvolvido pela tradição liberal clássica e de forma mais aprofundada por ele mesmo). Ele resume aqui:

“É bastante lamentável que a palavra democracia tenha se tornado indissoluvelmente conectada com a concepção de um poder ilimitado da maioria em questões particulares. Mas, se assim for, nós precisamos de uma nova palavra para indicar o ideal que a democracia originalmente expressou, o ideal de um governo da opinião popular sobre o que é justo, mas não de uma vontade popular a respeito de qualquer medida concreta que pareça necessária para a coalizão de interesses organizados que governam no momento. Se democracia e governo limitado se tornaram concepções irreconciliáveis, nós precisamos encontrar uma nova palavra para o que uma vez poderia ser chamado de democracia limitada. Nós queremos a opinião da demos para ser a autoridade última, mas não podemos permitir ao poder bruto da maioria, seu kratos, fazer violência descontrolada aos indivíduos. A maioria deve, portanto, governar (archein) por ‘leis estabelecidas e permanentes, promulgadas e conhecidas do povo, e não por meio de decretos improvisados’ [John Locke]. Podemos, porventura, descrever tal ordem política associando demos com archein e chamando de demarquia tal governo limitado, no qual a opinião, mas não a vontade particular do povo, é a maior autoridade.” Friedrich Hayek, New Studies in Philosophy, Politics, Economics and the History of Ideas, p. 97

Ou seja, Hayek não considera adequado o conceito de “kratos”, que é parte do termo democracia (“demos” + “kratos”) que, para ele, significa poder bruto, e seria o contrário de um governo baseado na lei (“demos” + “archein” = demarquia). Além disso, a ideia de poder bruto pressupõe um governo baseado na vontade do povo, não na opinião. Na terminologia hayekiana, quando um governo é baseado na “vontade”, ele procura atender às vontades concretas dos indivíduos independentemente do direito e da justiça, mas, quando é baseado na opinião, ele atende às concepções gerais e difusas das pessoas sobre o certo e o errado. E é isso que uma democracia verdadeira, i.e, um governo do povo verdadeiro, deve buscar.

O Direito, ao qual o Estado deveria se subordinar, é o ponto central de seu governo demárquico. Hayek entendia o direito como um processo evolucionário, constantemente articulado por juízes resolvendo casos específicos em tribunais (segundo ele, mesmo o Direito Romano era, antes da articulação por Justiniano, um processo evolucionário articulado de forma descentralizada). Além do mais, o direito é um processo que favorece à formação de um ordem espontânea. Uma lei ideal é, dessa forma, definida como “uma ordem definitiva e válida para todos, prescrita para pessoas desconhecidas, independentemente de qualquer circunstância específica de tempo e lugar, e que se refere unicamente a condições que possam ocorrer em qualquer lugar e em qualquer tempo.” (Friedrich Hayek, Os Fundamentos da Liberdade, cap. 10, parte 2)

Portanto, o Estado deveria, ao máximo, se subordinar a esse Direito. Essa seria a diferença entre a demarquia e uma simples democracia.

Demarquia e Construtivismo

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Comumente eu já vi acusarem a ideia de demarquia de Hayek como algo construtivista. Quando elas o fazem, associam seu conceito ao modelo constitucional “ideal” por ele proposto para que a demarquia pudesse ser alcançada hoje. Portanto, a pergunta poderia ser melhor reformulada como: O modelo constitucional proposto por Hayek é construtivista? 

Construtivismo, para Hayek, é algo relacionado ao desenho humano e à desconsideração pelas forças espontâneas e descentralizadas. Hayek o criticou basicamente em toda a sua carreira. Explicarei brevemente o modelo abaixo para se tenha uma ideia da razão dessa associação com o construtivismo:

Haveria um Assembleia Legislativa cujas leis se aplicariam em todo o território, que deveria necessariamente estar em um nível superior às Assembleias Governamentais. A Assembleia Legislativa seria encarregada do uso da coerção, mas seria limitada pela constituição que teria como cláusula que todo uso da coerção dentro do território deveria ser realizado com base em regras gerais de justa conduta, igualmente aplicáveis a todos e que se refeririam a um número desconhecido de casos futuros. Um Tribunal Constitucional se encarregaria de fiscalizar o comprometimento da Assembleia Legislativa com esses princípios.

A Assembleia Governamental se encarregaria de decidir sobre a administração dos recursos do governo, e seria subordinada, como qualquer cidadão, às leis estabelecidas pela Assembleia Legislativa. De preferência a Assembleia Governamental estaria a nível local, para garantir uma “competição de governos” por cidadãos. Hayek propõe que a Assembleia Legislativa tenha o sistema de eleição com um período de 15 anos, sendo que cada cidadão teria apenas um voto por vida e, em torno da idade de 45 anos, escolheria outra pessoa de sua mesma idade para compor tal Assembleia. 

É um sistema bastante “desenhado”, “construído”, não é? Com uma assembleia que teria, supostamente, poder de “cima para baixo” sobre todo o território, parece até ser algo “construtivista”. Mas quem diz isso não entende o que é considerado por ele “construtivista” e/ou não entende as peculiaridades do modelo. Hayek separa dois tipos de fenômenos sociais. Aqueles que são deliberadamente criados para propósitos específicos, que ele costuma chamar de organizações, como as empresas, clubes, etc e aqueles que são resultado de um longo processo evolucionário, sendo ordens espontâneas, a que ele costuma chamar de instituições. (Eu não sei se esses conceitos são usados corretamente, mas é assim que ele costuma usá-los). Para ele, porém, o Estado é simplesmente uma das muitas organizações dentro das diversas instituições ou ordens espontâneas que formam a sociedade, embora ele seja a maior dessas organizações.

O construtivismo é o erro de acreditar que o que ele chama de “instituições” foram e podem ser — sem prejuízo — deliberadamente desenhadas:

“A concepção básica desse construtivismo pode talvez ser expressada de maneira mais simples pela sonora e inocente fórmula de que, já que o próprio homem criou as instituições da sociedade e da civilização, ele deve também ser capaz de alterá-las à vontade de forma a satisfazer seus desejos e vontades. (…)

A princípio, essa frase de que o homem ‘criou’ sua civilização e suas instituições pode parecer algo bastante inofensivo e comum. Mas, tão logo isso é estendido, como é frequentemente feito, de forma a significar que o homem foi capaz de fazer isso porque ele foi dotado de razão, suas implicações se tornam questionáveis. O homem não possuía razão antes da civilização. Ambos desenvolveram juntos. Precisamos meramente considerar a linguagem, que, hoje, ninguém ainda acredita que tenha sido ‘inventada’ por um ser racional, de forma a ver que a razão e a civilização desenvolveram em constante interação mútua. Mas o que nós, hoje, não mais questionamos a respeito da linguagem (embora isso ainda seja comparativamente recente) não é de forma alguma aceito de maneira generalizada a respeito da moral, do direito, das habilidades no artesanato e das instituições sociais. Nós somos ainda muito facilmente levados a assumir que esses fenômenos, que são claramente o resultado da ação humana, devem também ter sido conscientemente desenhados por uma mente humana, em circunstâncias criadas aos propósitos a que eles servem – ou seja, que eles são o que Max Weber chamava de produtos wert-rationale . Em resumo, nós somos enganados a pensar que a moral, o direito, as habilidades e as instituições só podem ser justificadas enquanto elas correspondem a algum desenho pré-concebido.” F. A. Hayek, The Errors of Construtivism

Segundo Hayek, “os homens nunca são exclusivamente guiados, em sua conduta, por sua compreensão das conexões causais entre meios particularmente conhecidos e certos fins desejados, mas também sempre por meio de regras de conduta das quais eles não são conscientes, que certamente eles nunca conscientemente inventaram, e que discernir sua função e importância é uma tarefa difícil e apenas parcialmente realizada pelos esforços científicos.” F. A. Hayek, The Errors of Construtivism

Ou seja, o erro do construtivismo é desconsiderar as várias instituições que moldam nossa ação racional e que são o próprio pressuposto dessa ação, simplesmente porque são elas que garantem o funcionamento da ordem social da qual nós dependemos. O próprio Mises já pressupunha de certa maneira essa ideia, ao dizer o seguinte:

“O homem já é um membro do corpo social quando aparece como uma criatura pensante e proposital, já que o homem pensante é inconcebível como um indivíduo solitário. “Apenas entre os homens é que o homem se torna homem” (Fichte). O desenvolvimento da razão humana e o desenvolvimento da sociedade são um único e o mesmo processo.” Ludwig von Mises, Socialism, cap. 18

Ou seja, o que Mises demonstra aqui, e Hayek demonstra em outras situações, é que a própria razão humana, o próprio ato de pensar, pressupõe uma ordem social que, por conseguinte, existe antes dele; e, como corolário, a ordem social só pode ter sido criada por meio da auto-organização, ou seja, não como resultado do projeto racional dos indivíduos. Mas, mesmo assim, essa ordem consegue o manter, o que significa que “os homens nunca são exclusivamente guiados, em sua conduta, por sua compreensão das conexões causais entre meios particularmente conhecidos e certos fins desejados”, e que não precisamos entender a ordem social antes de sermos capazes de desfrutar dela. Isso já desprova silogismos construtivistas como, “uma vez que criamos a sociedade, ou seja, que o homem criou sua própria civilização, podemos construir ela como bem-entendermos.” Outro erro dos construtivistas é ignorar que a civilização, com suas diversas instituições, é capaz de utilizar do conhecimento social amplamente disperso, que seria incapaz de ser centralizado em uma única mente para que sejamos capazes de desenhar, do zero, eficientemente essas instituições sociais.

Afinal, a demarquia é construtivista?

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A demarquia é o modelo proposto para assegurar a ordem espontânea. Ela busca preservar o direito como ordem espontânea — com constante articulação dos juízes. Segundo Hayek:

“Deveria também reconhecer que, conquanto  as  alterações  do  corpo  reconhecido  de  normas  de  conduta  justa  fossem prerrogativa  da Assembleia Legislativa,  o  corpo  inicial  dessas  normas  compreenderia não  só  produtos  de  legislação  anterior  como  também  aquelas  concepções  ainda  não formuladas e implícitas em decisões anteriores, às quais os tribunais deveriam obedecer cabendo-lhe ainda a função de explicitá-las.” Hayek, Friedrich. Ordem Política de um Povo Livre. São Paulo: Visão. p. 181

Ela busca preservar as relações descentralizadas de mercado, por propor apenas leis gerais, igualmente aplicáveis a todos, que garantem o melhor uso do conhecimento amplamente disperso na sociedade e que, em consequência, cria uma ordem entre os indivíduos que não é resultado de direção central (como o socialismo). A demarquia também preserva a linguagem e os costumes como ordens espontâneas. Até mesmo a moeda Hayek propõe que seja retirada do monopólio do Estado.

Uma questão importante é que o Estado é em si uma organização deliberada, e essa organização tem por objetivo preservar a ordem espontânea de uma grande sociedade, porque é o Estado que garante a aplicação uniforme das regras, impedindo que qualquer outra agência utilize de coerção em dado território que não esteja de acordo com suas regras estipuladas. O Estado se torna uma organização construtivista apenas se ele impedir o desenvolvimento das instituições espontâneas, mas ele possui um papel essencial na ordem social se ele garante o framework para dessa ordem espontânea.

Como visto, num sistema demárquico nenhuma instituição social essencial é “projetada deliberadamente” e, portanto, ele não pode ser considerado construtivista. Mas o Estado em si ainda pode buscar deliberadamente que essas instituições se desenvolvam da melhor forma (definitivamente Hayek não é um anarquista). A ordem espontânea hayekiana não é simplesmente “deixar rolar”, mas sim garantir o melhor uso do conhecimento amplamente disperso em prol do desenvolvimento de uma ordem; e a ordem social se baseia ultimamente na melhor coincidência das expectativas dos indivíduos. Um sistema de competição política (no uso da força) dentro de um mesmo território estaria sempre à mercê do desapontamento das expectativas dos indivíduos, e assim não poderia criar um ordem adequada.

O Estado, sendo uma organização social deliberada, tal como o é uma empresa, pode ser projetado da melhor forma que o faça alcançar os fins para o qual é estabelecido. Sua organização interna pode, portanto, ser desenhada sem que se prejudique a ordem social espontânea.

“Construtivismo” em autores evolucionistas

Algo que reforça que a constituição ideal de Hayek não se contradiz com sua tradição evolucionista é o fato de que vários autores de tal tradição defenderam algo parecido. Autores evolucionistas — que se opunham ao construtivismo –, como citados por Hayek, são tais como Burke, Hume, Adam Smith, Tocqueville, Cícero, Adam Ferguson, etc.

Chamaríamos Burke de “construtivista” por defender uma “monarquia governada por leis, controlada por uma grande riqueza e pelos altos dignitários herdeiros da nação, e elas próprias submetidas ao controle regular da razão e dos sentimentos do povo, que age por meio de um órgão apropriado e permanente” (Edmund Burke, Reflexões sobre a Revolução na França, p. 135-136)?

Chamaríamos Hume de construtivista por ter um ensaio chamado “Idea of a Perfect Commowealth“, em que ele cita várias características bastante específicas do governo que ele considera ideal?

Chamaríamos, da mesma forma, Cícero de construtivista por, em seu livro The Laws, especificar os mais diversos aspectos da constituição política e do governo que ele considera ideal? (Inclusive, Cícero inspirou Hume no ensaio acima)

Hayek não está sozinho nessa. E tudo indica que o que a “demarquia” não pode ser considerado contraditória com sua crítica ao “construtivismo”. Simplesmente porque defender a melhor forma de governo para assegurar a ordem espontânea, a liberdade e o planejamento descentralizado realizado por milhares de indivíduos não é construtivismo. 

Como Hume diz, em sei ensaio acima citado, e colocado na epígrafe do capítulo de Hayek sobre a constituição ideal:

“Em todas as circunstâncias, será proveitoso saber qual é a mais perfeita no gênero para que, por meio de alterações e inovações tão suaves que não causem demasiada perturbação à sociedade, possamos ser capazes de tornar qualquer constituição ou forma de governo semelhantes a ela tanto quanto possível.”

Epílogopor Hayek

“O que eu tentei esboçar nesse volumes (e no estudo separado sobre o papel do dinheiro em uma sociedade livre) foi um guia para sair do processo de degeneração da forma existente de governo, e para construir um equipamento intelectual de emergência que ficará disponível quando não tivermos qualquer escolha a não ser substituir a estrutura cambaleante por algum edifício melhor, em vez de recorrer em desespero a algum regime ditatorial. O governo é por necessidade o produto de um desenho intelectual. Se pudermos dá-lo uma forma na qual ele proporciona uma infraestrutura benéfica para o livre crescimento da sociedade, sem dar a alguém o poder de controlar esse crescimento em suas particularidades, nós podemos muito bem esperar ver a continuação do crescimento da civilização.” F. A. Hayek, Law, Legislation and Liberty, Vol. 3, p. 152

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